Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na hip\u00f3tese de contrato verbal sem licita\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontrata\u00e7\u00e3o e de que os servi\u00e7os terceirizados tenham revertido em benef\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o que considerou descabido o munic\u00edpio de Bento Gon\u00e7alves (RS) pagar por servi\u00e7os de terraplanagem subcontratados sem autoriza\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 72 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n
O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o munic\u00edpio ga\u00facho, para que o ente p\u00fablico a indenizasse pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados verbalmente. Em contesta\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio alegou que n\u00e3o houve a comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o e que, mesmo se fosse reconhecido o acordo, seria vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos moldes realizados.<\/p>\n
Em primeiro grau, o munic\u00edpio foi condenado a indenizar a empresa pelos servi\u00e7os efetivamente prestados e que n\u00e3o foram objeto de subcontrata\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) apenas ajustou os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n
Segundo a corte estadual, a subcontrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acordada verbalmente com a empresa s\u00f3 poderia ocorrer com autoriza\u00e7\u00e3o expressa da administra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi comprovado no caso.<\/p>\n
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Contrato nulo n\u00e3o afasta dever de pagamento por servi\u00e7os efetivamente prestados<\/p>\n
O ministro Herman Benjamin, relator do recurso da empresa de terraplanagem, apontou que a jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 orientada no sentido de que, mesmo sendo nulo o contrato firmado sem licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u00e9 devido o pagamento pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, nos termos do artigo 59 da Lei 8.666\/1993, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
“O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa-f\u00e9 do contratado e que tenha ele concorrido para a nulidade, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo custo b\u00e1sico do servi\u00e7o, sem qualquer margem de lucro”, completou o ministro.<\/p>\n
De acordo com Herman Benjamin, o fato de n\u00e3o haver autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar o dever de indeniza\u00e7\u00e3o, como no caso analisado, tendo em vista que a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o da empresa foi irregular, pois feita sem licita\u00e7\u00e3o e mediante contrato verbal.<\/p>\n
“Assim, desde que provadas a exist\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o e a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que por terceiros, e que tais servi\u00e7os se reverteram em benef\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o dos respectivos valores”, concluiu o ministro ao dar parcial provimento ao recurso da empresa.<\/p>\n
REsp 2045450<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
#direitoadministrativo #inexist\u00eanciadelicita\u00e7\u00e3o #contratoverbal #subcontrata\u00e7\u00e3o #servi\u00e7osrealizados #administra\u00e7\u00e3op\u00fablica #deverdeindenizar #REsp2045450 #STJ #TJRS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na hip\u00f3tese de contrato verbal sem licita\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontrata\u00e7\u00e3o e de que os servi\u00e7os terceirizados tenham revertido em benef\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o que considerou descabido o munic\u00edpio de Bento Gon\u00e7alves (RS) pagar por servi\u00e7os de terraplanagem subcontratados sem autoriza\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 72 da Lei 8.666\/1993. O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o munic\u00edpio ga\u00facho, para que o ente p\u00fablico a indenizasse pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados verbalmente. Em contesta\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio alegou que n\u00e3o houve a comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o e que, mesmo se fosse reconhecido o acordo, seria vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos moldes realizados. Em primeiro grau, o munic\u00edpio foi condenado a indenizar a empresa pelos servi\u00e7os efetivamente prestados e que n\u00e3o foram objeto de subcontrata\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) apenas ajustou os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora. Segundo a corte estadual, a subcontrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acordada verbalmente com a empresa s\u00f3 poderia ocorrer com autoriza\u00e7\u00e3o expressa da administra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi comprovado no caso. Contrato nulo n\u00e3o afasta dever de pagamento por servi\u00e7os efetivamente prestados O ministro Herman Benjamin, relator do recurso da empresa de terraplanagem, apontou que a jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 orientada no sentido de que, mesmo sendo nulo o contrato firmado sem licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u00e9 devido o pagamento pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, nos termos do artigo 59 da Lei 8.666\/1993, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. “O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa-f\u00e9 do contratado e que tenha ele concorrido para a nulidade, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo custo b\u00e1sico do servi\u00e7o, sem qualquer margem de lucro”, completou o ministro. De acordo com Herman Benjamin, o fato de n\u00e3o haver autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a subcontrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar o dever de indeniza\u00e7\u00e3o, como no caso analisado, tendo em vista que a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o da empresa foi irregular, pois feita sem licita\u00e7\u00e3o e mediante contrato verbal. “Assim, desde que provadas a exist\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o e a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que por terceiros, e que tais servi\u00e7os se reverteram em benef\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o dos respectivos valores”, concluiu o ministro ao dar parcial provimento ao recurso da empresa. 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