“Conforme estabelecido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 184\/2012, emitida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o aviso-pr\u00e9vio proporcional d\u00e1-se em benef\u00edcio do trabalhador, de forma que o per\u00edodo trabalhado de aviso n\u00e3o pode ser superior a 30 dias”.<\/p>\n
Com esse entendimento, a ju\u00edza Hadma Christina Murta Campos, em sua atua\u00e7\u00e3o na 6\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou duas empresas do ramo de transportes a pagar a um ex-empregado novo aviso-pr\u00e9vio indenizado e proporcional de 42 dias. Segundo o apurado, o empregado prestou servi\u00e7os durante todo o per\u00edodo do aviso-pr\u00e9vio proporcional, que foi de 42 dias, quando o correto \u00e9 que o per\u00edodo trabalhado de aviso n\u00e3o ultrapasse 30 dias. A condena\u00e7\u00e3o abrangeu os reflexos do aviso-pr\u00e9vio em 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3 e FGTS.<\/p>\n
Documentos provaram que, ao ser comunicado da dispensa, no dia 7\/9\/2017, o autor optou pelo cumprimento do aviso trabalhado, com a redu\u00e7\u00e3o da jornada em sete dias consecutivos, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 488 da CLT.<\/p>\n
Sendo assim, segundo o pontuado na senten\u00e7a, cabia \u00e0s r\u00e9s a prova da concess\u00e3o dos sete dias corridos de folga, o que n\u00e3o ocorreu, tendo em vista que n\u00e3o apresentaram os cart\u00f5es de ponto do trabalhador a partir de 21\/9\/2017. Nesse quadro, a magistrada considerou verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es do autor de que trabalhou no per\u00edodo do aviso-pr\u00e9vio proporcional de 42 dias.<\/p>\n
O entendimento de que o aviso-pr\u00e9vio, mesmo que proporcional, n\u00e3o pode ser trabalhado em per\u00edodo superior a 30 dias, al\u00e9m de ter sido amparado na Norma T\u00e9cnica n\u00ba 184\/2012 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, fundamentou-se em jurisprud\u00eancia do TRT-MG, tamb\u00e9m citada na senten\u00e7a:<\/p>\n
AVISO PR\u00c9VIO PROPORCIONAL. LEI 12.506\/2011. APLICA\u00c7\u00c3O EM BENEF\u00cdCIO DO TRABALHADOR. N\u00e3o se pode exigir que o empregado trabalhe por mais de trinta dias no per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, porquanto a proporcionalidade prevista na Lei 12.506\/2011 deve ser aplicada somente em benef\u00edcio do trabalhador. Assim \u00e9 que, independentemente do n\u00famero de dias de aviso pr\u00e9vio proporcional a que faz jus o empregado, o trabalho s\u00f3 pode ser exigido pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de trinta dias. Com efeito, como a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o prev\u00ea obriga\u00e7\u00e3o extensiva ao empregado de prestar o aviso pr\u00e9vio de forma proporcional ao seu empregador, deve ser mantido o prazo de trinta dias fixado na CLT.” (TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010581-37.2017.5.03.0142 (RO); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2019, DEJT\/TRT3\/Cad.Jud, P\u00e1gina 1014; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida).<\/p>\n
Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT-MG.<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
#direito #trabalhista #preventivo #avisopr\u00e9vio #desconformidade #legisla\u00e7\u00e3o #artigo488CLT #normat\u00e9cnica184\/2012 #TRT3 #TRT4<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
“Conforme estabelecido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 184\/2012, emitida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o aviso-pr\u00e9vio proporcional d\u00e1-se em benef\u00edcio do trabalhador, de forma que o per\u00edodo trabalhado de aviso n\u00e3o pode ser superior a 30 dias”. Com esse entendimento, a ju\u00edza Hadma Christina Murta Campos, em sua atua\u00e7\u00e3o na 6\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou duas empresas do ramo de transportes a pagar a um ex-empregado novo aviso-pr\u00e9vio indenizado e proporcional de 42 dias. Segundo o apurado, o empregado prestou servi\u00e7os durante todo o per\u00edodo do aviso-pr\u00e9vio proporcional, que foi de 42 dias, quando o correto \u00e9 que o per\u00edodo trabalhado de aviso n\u00e3o ultrapasse 30 dias. A condena\u00e7\u00e3o abrangeu os reflexos do aviso-pr\u00e9vio em 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3 e FGTS. Documentos provaram que, ao ser comunicado da dispensa, no dia 7\/9\/2017, o autor optou pelo cumprimento do aviso trabalhado, com a redu\u00e7\u00e3o da jornada em sete dias consecutivos, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 488 da CLT. Sendo assim, segundo o pontuado na senten\u00e7a, cabia \u00e0s r\u00e9s a prova da concess\u00e3o dos sete dias corridos de folga, o que n\u00e3o ocorreu, tendo em vista que n\u00e3o apresentaram os cart\u00f5es de ponto do trabalhador a partir de 21\/9\/2017. Nesse quadro, a magistrada considerou verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es do autor de que trabalhou no per\u00edodo do aviso-pr\u00e9vio proporcional de 42 dias. O entendimento de que o aviso-pr\u00e9vio, mesmo que proporcional, n\u00e3o pode ser trabalhado em per\u00edodo superior a 30 dias, al\u00e9m de ter sido amparado na Norma T\u00e9cnica n\u00ba 184\/2012 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, fundamentou-se em jurisprud\u00eancia do TRT-MG, tamb\u00e9m citada na senten\u00e7a: AVISO PR\u00c9VIO PROPORCIONAL. LEI 12.506\/2011. APLICA\u00c7\u00c3O EM BENEF\u00cdCIO DO TRABALHADOR. N\u00e3o se pode exigir que o empregado trabalhe por mais de trinta dias no per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, porquanto a proporcionalidade prevista na Lei 12.506\/2011 deve ser aplicada somente em benef\u00edcio do trabalhador. Assim \u00e9 que, independentemente do n\u00famero de dias de aviso pr\u00e9vio proporcional a que faz jus o empregado, o trabalho s\u00f3 pode ser exigido pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de trinta dias. Com efeito, como a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o prev\u00ea obriga\u00e7\u00e3o extensiva ao empregado de prestar o aviso pr\u00e9vio de forma proporcional ao seu empregador, deve ser mantido o prazo de trinta dias fixado na CLT.” (TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010581-37.2017.5.03.0142 (RO); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2019, DEJT\/TRT3\/Cad.Jud, P\u00e1gina 1014; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT-MG. 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