A 2\u00aa Vara da Comarca de Apodi determinou \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica do Rio Grande do Norte (COSERN) o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 4 mil a cliente que recebeu cobran\u00e7as indevidas, ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio medidor de sua resid\u00eancia pela concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n
Conforme consta no processo, em fevereiro de 2022, a empresa realizou servi\u00e7o de substitui\u00e7\u00e3o do medidor em raz\u00e3o de problemas nesse aparelho, levando o \u201cim\u00f3vel em quest\u00e3o a ficar sem energia el\u00e9trica durante 20 dias\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o consumidor disse que foi surpreendido com a cobran\u00e7a de faturas com valores de R$ 900,99 e R$ 495,57, pois a concession\u00e1ria alegou ter havido burla na medi\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica pelo cliente, \u201co que ensejou a cobran\u00e7a de san\u00e7\u00f5es administrativas e valores referentes ao per\u00edodo n\u00e3o faturado\u201d.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Ao analisar o processo, o magistrado Thiago Fonteles destacou, inicialmente, a aplica\u00e7\u00e3o ao caso do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual estabelece, em seu artigo no art. 37, \u00a7 6\u00ba, a obriga\u00e7\u00e3o para as prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u201cresponder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa”.<\/p>\n
O juiz acrescentou que a empresa n\u00e3o conseguiu provar, por meio dos documentos anexados aos autos, a adultera\u00e7\u00e3o intencional do medidor por parte do consumidor para diminuir os valores das faturas cobradas mensalmente.<\/p>\n
Assim, como n\u00e3o juntou ao processo o relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do atendimento, \u201cdocumento, dentre outros, imprescind\u00edvel, na aus\u00eancia de per\u00edcia t\u00e9cnica, para atestar a irregularidade do medidor\u201d, conforme disp\u00f5e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414\/2010, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL.<\/p>\n
<\/p>\n
O julgador do caso levou em considera\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o prestada por um profissional da empresa que visitou a unidade consumidora, quando este concluiu que o medidor apresentava apenas o display apagado, \u201csem chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que fora o requerente que ocasionou, seja dolosa ou culposamente, tal defeito\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, o magistrado considerou que n\u00e3o ficou comprovada a alegada falha na medi\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo cobrado, \u201cmotivo pelo qual a cobran\u00e7a do consumo supostamente n\u00e3o faturado \u00e9 indevida e por consequ\u00eancia, o corte do fornecimento de energia tamb\u00e9m\u201d. E assim foi determinada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito alegado e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados ao consumidor.<\/p>\n
Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rio Grande do Norte<\/p>\n
#processo #concession\u00e1ria #energiael\u00e9trica #falhanapresta\u00e7\u00e3odeservi\u00e7os #defeitoemmedidor #consumidor #cobran\u00e7asindevidas #ANEEL #TJRN #TJRS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 2\u00aa Vara da Comarca de Apodi determinou \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica do Rio Grande do Norte (COSERN) o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 4 mil a cliente que recebeu cobran\u00e7as indevidas, ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio medidor de sua resid\u00eancia pela concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia. Conforme consta no processo, em fevereiro de 2022, a empresa realizou servi\u00e7o de substitui\u00e7\u00e3o do medidor em raz\u00e3o de problemas nesse aparelho, levando o \u201cim\u00f3vel em quest\u00e3o a ficar sem energia el\u00e9trica durante 20 dias\u201d. Al\u00e9m disso, o consumidor disse que foi surpreendido com a cobran\u00e7a de faturas com valores de R$ 900,99 e R$ 495,57, pois a concession\u00e1ria alegou ter havido burla na medi\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica pelo cliente, \u201co que ensejou a cobran\u00e7a de san\u00e7\u00f5es administrativas e valores referentes ao per\u00edodo n\u00e3o faturado\u201d. Decis\u00e3o Ao analisar o processo, o magistrado Thiago Fonteles destacou, inicialmente, a aplica\u00e7\u00e3o ao caso do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual estabelece, em seu artigo no art. 37, \u00a7 6\u00ba, a obriga\u00e7\u00e3o para as prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u201cresponder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa”. O juiz acrescentou que a empresa n\u00e3o conseguiu provar, por meio dos documentos anexados aos autos, a adultera\u00e7\u00e3o intencional do medidor por parte do consumidor para diminuir os valores das faturas cobradas mensalmente. Assim, como n\u00e3o juntou ao processo o relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do atendimento, \u201cdocumento, dentre outros, imprescind\u00edvel, na aus\u00eancia de per\u00edcia t\u00e9cnica, para atestar a irregularidade do medidor\u201d, conforme disp\u00f5e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 414\/2010, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL. O julgador do caso levou em considera\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o prestada por um profissional da empresa que visitou a unidade consumidora, quando este concluiu que o medidor apresentava apenas o display apagado, \u201csem chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que fora o requerente que ocasionou, seja dolosa ou culposamente, tal defeito\u201d. Dessa forma, o magistrado considerou que n\u00e3o ficou comprovada a alegada falha na medi\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo cobrado, \u201cmotivo pelo qual a cobran\u00e7a do consumo supostamente n\u00e3o faturado \u00e9 indevida e por consequ\u00eancia, o corte do fornecimento de energia tamb\u00e9m\u201d. E assim foi determinada a inexist\u00eancia do d\u00e9bito alegado e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados ao consumidor. 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