A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00e3o un\u00e2nime, definiu que o cond\u00f4mino n\u00e3o tem legitimidade para, individualmente, ajuizar a\u00e7\u00e3o de exigir contas contra o administrador do condom\u00ednio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condom\u00ednio n\u00e3o se confunde com o direito da coletividade dos cond\u00f4minos de obter a presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n
O processo teve in\u00edcio quando uma empresa de shopping center de Cuiab\u00e1 prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de exigir contas contra a administradora, buscando esclarecimentos acerca da gest\u00e3o condominial do shopping. O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, devido \u00e0 ilegitimidade ativa da empresa para exigir, sozinha, a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso (TJMT), por maioria de votos, reformou a senten\u00e7a, reconhecendo a legitimidade do shopping, sob o fundamento de que a empresa se distingue dos cond\u00f4minos ordin\u00e1rios, pois det\u00e9m 46,01% das fra\u00e7\u00f5es ideais do condom\u00ednio. Al\u00e9m disso, o TJMT considerou que a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio teria dado \u00e0 empresa o direito de examinar, a qualquer tempo, os livros e os arquivos da administra\u00e7\u00e3o e pedir esclarecimentos \u00e0 administradora.<\/p>\n
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S\u00edndico tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas a todos os cond\u00f4minos na assembleia<\/p>\n
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que todos os que administram bens ou interesses alheios est\u00e3o obrigados a prestar contas e, caso essa presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o aconte\u00e7a, surge para o administrado a pretens\u00e3o de exigi-las.<\/p>\n
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A ministra apontou que, no \u00e2mbito do condom\u00ednio edil\u00edcio, incumbe ao s\u00edndico, eleito pela assembleia geral, a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio (artigo 1.347 do C\u00f3digo Civil). Como consequ\u00eancia disso, a ministra ressaltou que tanto o C\u00f3digo Civil (CC) \u2013 em seus artigos 1.348, inciso VIII e 1350, caput \u2013 como o artigo 22, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea “f”, da Lei 4.561\/1994, preveem expressamente o dever de o s\u00edndico prestar contas somente \u00e0 assembleia de cond\u00f4minos.<\/p>\n
“O cond\u00f4mino n\u00e3o tem legitimidade para propor, individualmente, a a\u00e7\u00e3o de exigir contas. O s\u00edndico tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas a todos os cond\u00f4minos, na assembleia de condom\u00ednio. O cond\u00f4mino somente pode atuar sozinho para requerer a reuni\u00e3o da assembleia e \u00bc dos cond\u00f4minos podem convocar a assembleia se o s\u00edndico n\u00e3o o fizer (artigo 1.350, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do CC). Tal conclus\u00e3o \u00e9 corroborada pela doutrina, a qual acentua que o s\u00edndico \u00e9 obrigado a prestar contas anualmente de seus atos \u00e0 assembleia e n\u00e3o aos cond\u00f4minos isoladamente”, afirmou.<\/p>\n
Direito de examinar documentos n\u00e3o se confunde com direito de exigir contas<\/p>\n
A relatora observou que todo o cond\u00f4mino tem direito de inspecionar os documentos relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, o que n\u00e3o pode ser confundido com o direito de exigir contas, que n\u00e3o pode ser exercido individualmente.<\/p>\n
“Ali\u00e1s, conforme destacado no voto vencido proferido no tribunal de origem, n\u00e3o se trata de pedido de acesso a documentos, direito que, sem sombra de d\u00favidas, deve ser assegurado a todos os propriet\u00e1rios cond\u00f4minos, mas, sim, de verdadeira presta\u00e7\u00e3o de contas cujo dever legal deve se dar junto a Assembleia Geral”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial da administradora do shopping.<\/p>\n
REsp 2050372<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
#direitoimobili\u00e1rio #condom\u00ednio #presta\u00e7\u00e3odecontas #legitimidade #assembl\u00e9ia #c\u00f3digocivil #lei4561\/1994 #STJ #TJMT #TJRS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00e3o un\u00e2nime, definiu que o cond\u00f4mino n\u00e3o tem legitimidade para, individualmente, ajuizar a\u00e7\u00e3o de exigir contas contra o administrador do condom\u00ednio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condom\u00ednio n\u00e3o se confunde com o direito da coletividade dos cond\u00f4minos de obter a presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio. O processo teve in\u00edcio quando uma empresa de shopping center de Cuiab\u00e1 prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de exigir contas contra a administradora, buscando esclarecimentos acerca da gest\u00e3o condominial do shopping. O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, devido \u00e0 ilegitimidade ativa da empresa para exigir, sozinha, a presta\u00e7\u00e3o de contas. Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso (TJMT), por maioria de votos, reformou a senten\u00e7a, reconhecendo a legitimidade do shopping, sob o fundamento de que a empresa se distingue dos cond\u00f4minos ordin\u00e1rios, pois det\u00e9m 46,01% das fra\u00e7\u00f5es ideais do condom\u00ednio. Al\u00e9m disso, o TJMT considerou que a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio teria dado \u00e0 empresa o direito de examinar, a qualquer tempo, os livros e os arquivos da administra\u00e7\u00e3o e pedir esclarecimentos \u00e0 administradora. S\u00edndico tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas a todos os cond\u00f4minos na assembleia A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que todos os que administram bens ou interesses alheios est\u00e3o obrigados a prestar contas e, caso essa presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o aconte\u00e7a, surge para o administrado a pretens\u00e3o de exigi-las. A ministra apontou que, no \u00e2mbito do condom\u00ednio edil\u00edcio, incumbe ao s\u00edndico, eleito pela assembleia geral, a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio (artigo 1.347 do C\u00f3digo Civil). Como consequ\u00eancia disso, a ministra ressaltou que tanto o C\u00f3digo Civil (CC) \u2013 em seus artigos 1.348, inciso VIII e 1350, caput \u2013 como o artigo 22, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea “f”, da Lei 4.561\/1994, preveem expressamente o dever de o s\u00edndico prestar contas somente \u00e0 assembleia de cond\u00f4minos. “O cond\u00f4mino n\u00e3o tem legitimidade para propor, individualmente, a a\u00e7\u00e3o de exigir contas. O s\u00edndico tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas a todos os cond\u00f4minos, na assembleia de condom\u00ednio. O cond\u00f4mino somente pode atuar sozinho para requerer a reuni\u00e3o da assembleia e \u00bc dos cond\u00f4minos podem convocar a assembleia se o s\u00edndico n\u00e3o o fizer (artigo 1.350, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do CC). Tal conclus\u00e3o \u00e9 corroborada pela doutrina, a qual acentua que o s\u00edndico \u00e9 obrigado a prestar contas anualmente de seus atos \u00e0 assembleia e n\u00e3o aos cond\u00f4minos isoladamente”, afirmou. Direito de examinar documentos n\u00e3o se confunde com direito de exigir contas A relatora observou que todo o cond\u00f4mino tem direito de inspecionar os documentos relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, o que n\u00e3o pode ser confundido com o direito de exigir contas, que n\u00e3o pode ser exercido individualmente. “Ali\u00e1s, conforme destacado no voto vencido proferido no tribunal de origem, n\u00e3o se trata de pedido de acesso a documentos, direito que, sem sombra de d\u00favidas, deve ser assegurado a todos os propriet\u00e1rios cond\u00f4minos, mas, sim, de verdadeira presta\u00e7\u00e3o de contas cujo dever legal deve se dar junto a Assembleia Geral”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial da administradora do shopping. REsp 2050372 Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a #direitoimobili\u00e1rio #condom\u00ednio #presta\u00e7\u00e3odecontas #legitimidade #assembl\u00e9ia #c\u00f3digocivil #lei4561\/1994 #STJ #TJMT #TJRS<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4037","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4037","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4037"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4037\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4038,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4037\/revisions\/4038"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4037"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4037"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4037"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}