A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de im\u00f3vel penhorado, independentemente de quem seja o propriet\u00e1rio do bem, observando-se os termos do artigo 465, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
Com base nesse entendimento, o colegiado anulou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) \u2013 que avaliou a medida como desnecess\u00e1ria \u2013 e restabeleceu a determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para intimar todos os executados, reconhecendo ainda a ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o consumativa sobre a quest\u00e3o, por ter sido objeto de decis\u00e3o anterior contra a qual n\u00e3o foi interposto recurso.<\/p>\n
A origem do caso foi uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial na qual o juiz converteu em penhora o arresto dos im\u00f3veis de propriedade de um dos executados e expediu carta precat\u00f3ria para a avalia\u00e7\u00e3o dos bens. Ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o para que as partes se manifestassem sobre a nomea\u00e7\u00e3o do perito avaliador, o exequente apresentou peti\u00e7\u00e3o alegando a desnecessidade de intima\u00e7\u00e3o de todos os executados, mas o pedido foi indeferido. Em reconsidera\u00e7\u00e3o, entretanto, o magistrado revogou a ordem de intima\u00e7\u00e3o dos demais executados.<\/p>\n
Por entender que n\u00e3o caberia reconsidera\u00e7\u00e3o do posicionamento por parte do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio dos im\u00f3veis recorreu ao TJPR, mas a corte estadual manteve a decis\u00e3o sob o argumento de que a dilig\u00eancia envolvendo todos os executados atrasaria o cumprimento da carta precat\u00f3ria.<\/p>\n
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Juiz s\u00f3 pode reconsiderar ou alterar decis\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei<\/p>\n
De acordo com a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, ocorre preclus\u00e3o consumativa de determinada quest\u00e3o, na forma dos artigos 505 e 507 do CPC\/2015, quando ela j\u00e1 foi expressamente acolhida ou afastada por decis\u00e3o judicial e os recursos poss\u00edveis foram julgados ou n\u00e3o foram interpostos.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o \u2013 explicou a ministra \u2013, \u00e9 vedado ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decis\u00e3o anterior, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei. Segundo Nancy Andrighi, o agravo de instrumento seria o recurso adequado para questionar decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida em processo de execu\u00e7\u00e3o, mas ele n\u00e3o foi utilizado.<\/p>\n
“Assim, a reconsidera\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo da decis\u00e3o anterior, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 preclus\u00e3o consumativa, acarretar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o realizada pelo novo ato decis\u00f3rio”, observou a ministra…<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o de todos os executados consolida exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio<\/p>\n
Ao analisar os procedimentos adotados para a avalia\u00e7\u00e3o de bem, a relatora destacou que o fato de os im\u00f3veis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados n\u00e3o afasta o direito dos demais \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do ato processual em quest\u00e3o, pois eles t\u00eam interesse na avalia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma das formas de quita\u00e7\u00e3o (integral ou parcial) da d\u00edvida com o exequente.<\/p>\n
Ainda segundo a relatora, o STJ possui precedente que, embora trate de momento processual anterior, confirma a necessidade de intima\u00e7\u00e3o de todos os executados no que diz respeito \u00e0 penhora, independentemente de quem seja o dono do bem.<\/p>\n
Nancy Andrighi acrescentou que a intima\u00e7\u00e3o das partes consolida o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, ao permitir que todos se manifestem sobre eventuais incorre\u00e7\u00f5es na nomea\u00e7\u00e3o do perito avaliador. Para a relatora, n\u00e3o se pode presumir que o titular do bem avaliado far\u00e1 todas as alega\u00e7\u00f5es que os demais executados fariam, sendo plaus\u00edvel a ocorr\u00eancia de defici\u00eancia t\u00e9cnica, perda de prazo ou mesmo a falta de manifesta\u00e7\u00e3o por parte do propriet\u00e1rio.<\/p>\n
“Logo, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomea\u00e7\u00e3o do perito avaliador do im\u00f3vel penhorado, na forma do artigo 465, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC, independentemente de quem seja o propriet\u00e1rio do bem constrito”, concluiu a ministra.<\/p>\n
REsp 2022953<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
#processo #execu\u00e7\u00e3o #t\u00edtuloextrajudicial #patrim\u00f4nio #avalia\u00e7\u00e3o #intima\u00e7\u00e3o #executado #STJ #TJPR #TJRS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de im\u00f3vel penhorado, independentemente de quem seja o propriet\u00e1rio do bem, observando-se os termos do artigo 465, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Com base nesse entendimento, o colegiado anulou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) \u2013 que avaliou a medida como desnecess\u00e1ria \u2013 e restabeleceu a determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para intimar todos os executados, reconhecendo ainda a ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o consumativa sobre a quest\u00e3o, por ter sido objeto de decis\u00e3o anterior contra a qual n\u00e3o foi interposto recurso. A origem do caso foi uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial na qual o juiz converteu em penhora o arresto dos im\u00f3veis de propriedade de um dos executados e expediu carta precat\u00f3ria para a avalia\u00e7\u00e3o dos bens. Ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o para que as partes se manifestassem sobre a nomea\u00e7\u00e3o do perito avaliador, o exequente apresentou peti\u00e7\u00e3o alegando a desnecessidade de intima\u00e7\u00e3o de todos os executados, mas o pedido foi indeferido. Em reconsidera\u00e7\u00e3o, entretanto, o magistrado revogou a ordem de intima\u00e7\u00e3o dos demais executados. Por entender que n\u00e3o caberia reconsidera\u00e7\u00e3o do posicionamento por parte do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio dos im\u00f3veis recorreu ao TJPR, mas a corte estadual manteve a decis\u00e3o sob o argumento de que a dilig\u00eancia envolvendo todos os executados atrasaria o cumprimento da carta precat\u00f3ria. Juiz s\u00f3 pode reconsiderar ou alterar decis\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei De acordo com a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, ocorre preclus\u00e3o consumativa de determinada quest\u00e3o, na forma dos artigos 505 e 507 do CPC\/2015, quando ela j\u00e1 foi expressamente acolhida ou afastada por decis\u00e3o judicial e os recursos poss\u00edveis foram julgados ou n\u00e3o foram interpostos. Nessa situa\u00e7\u00e3o \u2013 explicou a ministra \u2013, \u00e9 vedado ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decis\u00e3o anterior, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei. Segundo Nancy Andrighi, o agravo de instrumento seria o recurso adequado para questionar decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida em processo de execu\u00e7\u00e3o, mas ele n\u00e3o foi utilizado. “Assim, a reconsidera\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo da decis\u00e3o anterior, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 preclus\u00e3o consumativa, acarretar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o realizada pelo novo ato decis\u00f3rio”, observou a ministra… Manifesta\u00e7\u00e3o de todos os executados consolida exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio Ao analisar os procedimentos adotados para a avalia\u00e7\u00e3o de bem, a relatora destacou que o fato de os im\u00f3veis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados n\u00e3o afasta o direito dos demais \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do ato processual em quest\u00e3o, pois eles t\u00eam interesse na avalia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma das formas de quita\u00e7\u00e3o (integral ou parcial) da d\u00edvida com o exequente. Ainda segundo a relatora, o STJ possui precedente que, embora trate de momento processual anterior, confirma a necessidade de intima\u00e7\u00e3o de todos os executados no que diz respeito \u00e0 penhora, independentemente de quem seja o dono do bem. Nancy Andrighi acrescentou que a intima\u00e7\u00e3o das partes consolida o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, ao permitir que todos se manifestem sobre eventuais incorre\u00e7\u00f5es na nomea\u00e7\u00e3o do perito avaliador. Para a relatora, n\u00e3o se pode presumir que o titular do bem avaliado far\u00e1 todas as alega\u00e7\u00f5es que os demais executados fariam, sendo plaus\u00edvel a ocorr\u00eancia de defici\u00eancia t\u00e9cnica, perda de prazo ou mesmo a falta de manifesta\u00e7\u00e3o por parte do propriet\u00e1rio. “Logo, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomea\u00e7\u00e3o do perito avaliador do im\u00f3vel penhorado, na forma do artigo 465, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC, independentemente de quem seja o propriet\u00e1rio do bem constrito”, concluiu a ministra. REsp 2022953 Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a #processo #execu\u00e7\u00e3o #t\u00edtuloextrajudicial #patrim\u00f4nio #avalia\u00e7\u00e3o #intima\u00e7\u00e3o #executado #STJ #TJPR #TJRS<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4054","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4054"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4054\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4055,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4054\/revisions\/4055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4054"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4054"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}