A senten\u00e7a do 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Manaus julgou o processo movido contra uma empresa de assessoria financeira, declarando a nulidade de contrato que previa a renegocia\u00e7\u00e3o de valores junto a um banco financiador da compra do ve\u00edculo.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, proferida no processo o juiz Alexandre Novaes condenou a empresa demandada a restituir os valores que lhe foram pagos pelo consumidor, de R$8.900,00 corrigidos, como indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, e tamb\u00e9m ao pagamento de R$8.000,00 por dano moral.<\/p>\n
Segundo o magistrado, trata-se de caso que est\u00e1 se tornando bastante comum e exige cuidado na hora de contratar, envolvendo a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade ostensiva nos meios de comunica\u00e7\u00e3o por empresas que se comprometem a renegociar contratos de financiamento de ve\u00edculos, com a promessa de redu\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/p>\n
No caso analisado, o requerente procurou a empresa ap\u00f3s ver um an\u00fancio em ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o e, depois de firmar o contrato, pagou a empresa demandada para que ela renegociasse o financiamento de um autom\u00f3vel, tendo sido induzido a deixar de pagar a parcela mensal do contrato de financiamento, que seria reduzida com a intermedia\u00e7\u00e3o da empresa de assessoria financeira, o que n\u00e3o aconteceu. Em raz\u00e3o disso, o cliente foi cobrado incessantemente pelo banco, tendo que pagar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria credora duas parcelas de uma \u00fanica vez, com juros, para n\u00e3o ter seu carro apreendido e seu nome negativado.<\/p>\n
Ao examinar os argumentos apresentados e as provas documentais juntadas pelas partes, o juiz observou que se trata de contrato de alt\u00edssimo risco e de aparente baixa efetividade ou economia, com promessa de vantagem que n\u00e3o pode ser garantida.<\/p>\n
O magistrado destacou tamb\u00e9m que o requerente foi induzido a n\u00e3o realizar o pagamento das parcelas do financiamento junto ao banco, estimulando-se ou amplificando-se a mora, e ainda expondo o consumidor \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco de perda do bem, por busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Tem-se que estamos diante de contrato desequilibrado, no qual a parte requerente suporta \u00f4nus demasiado, realizando pagamento de \u2018custos iniciais\u2019 e de parcela unilateralmente recalculada pela requerida, sem qualquer fundamento e a partir de proje\u00e7\u00f5es que n\u00e3o guardam correspond\u00eancia com a realidade, \u00e0 revelia do agente financiador, sob a promessa de que poder\u00e1 obter vantagem na renegocia\u00e7\u00e3o, eximindo-se a r\u00e9, contudo, das consequ\u00eancias provenientes da mora\u201d, afirmou o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n
E concluiu que o contrato entre as partes submete o consumidor demandante \u00e0 flagrante desvantagem, salientando que nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas cabe ao fornecedor prestar informa\u00e7\u00f5es claras e completas sobre o produto ou servi\u00e7o que est\u00e1 sendo contratado, sob pena de responder por informa\u00e7\u00f5es mal prestadas, inadequadas, indevidas ou incompletas, ludibriando a boa-f\u00e9 do consumidor, pelos danos decorrentes da m\u00e1 informa\u00e7\u00e3o, bem como da publicidade enganosa e abusiva eventualmente praticada.<\/p>\n
\u201c\u00c9 razo\u00e1vel concluir, portanto, que h\u00e1 demasiado deficit informacional, conduzindo irremediavelmente ao reconhecimento da abusividade do contrato e \u00e0 sua consequente resolu\u00e7\u00e3o. Revela-se evidente que a inten\u00e7\u00e3o autoral ao contratar a requerida era promover a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e n\u00e3o se exonerar daquilo que efetivamente era devido. Entretanto, a r\u00e9 estimulou a mora do requerente, exonerando-se de qualquer responsabilidade pelas consequ\u00eancias da\u00ed advindas. H\u00e1 de imperar, portanto, o reconhecimento da abusividade do contrato e sua consequente nulidade\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n
Da senten\u00e7a cabe recurso.<\/p>\n
Processo: 0451869-43.2023.8.04.0001<\/p>\n
Fonte: TJAM<\/p>\n
#indeniza\u00e7\u00e3o #CDC #nulidade #contrato #refinanciamento #provadocumental #boa-f\u00e9 #publicidadeenganosa #TJAM #TJRS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A senten\u00e7a do 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Manaus julgou o processo movido contra uma empresa de assessoria financeira, declarando a nulidade de contrato que previa a renegocia\u00e7\u00e3o de valores junto a um banco financiador da compra do ve\u00edculo. Na decis\u00e3o, proferida no processo o juiz Alexandre Novaes condenou a empresa demandada a restituir os valores que lhe foram pagos pelo consumidor, de R$8.900,00 corrigidos, como indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, e tamb\u00e9m ao pagamento de R$8.000,00 por dano moral. Segundo o magistrado, trata-se de caso que est\u00e1 se tornando bastante comum e exige cuidado na hora de contratar, envolvendo a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade ostensiva nos meios de comunica\u00e7\u00e3o por empresas que se comprometem a renegociar contratos de financiamento de ve\u00edculos, com a promessa de redu\u00e7\u00e3o dos valores devidos. No caso analisado, o requerente procurou a empresa ap\u00f3s ver um an\u00fancio em ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o e, depois de firmar o contrato, pagou a empresa demandada para que ela renegociasse o financiamento de um autom\u00f3vel, tendo sido induzido a deixar de pagar a parcela mensal do contrato de financiamento, que seria reduzida com a intermedia\u00e7\u00e3o da empresa de assessoria financeira, o que n\u00e3o aconteceu. Em raz\u00e3o disso, o cliente foi cobrado incessantemente pelo banco, tendo que pagar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria credora duas parcelas de uma \u00fanica vez, com juros, para n\u00e3o ter seu carro apreendido e seu nome negativado. Ao examinar os argumentos apresentados e as provas documentais juntadas pelas partes, o juiz observou que se trata de contrato de alt\u00edssimo risco e de aparente baixa efetividade ou economia, com promessa de vantagem que n\u00e3o pode ser garantida. O magistrado destacou tamb\u00e9m que o requerente foi induzido a n\u00e3o realizar o pagamento das parcelas do financiamento junto ao banco, estimulando-se ou amplificando-se a mora, e ainda expondo o consumidor \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco de perda do bem, por busca e apreens\u00e3o. Tem-se que estamos diante de contrato desequilibrado, no qual a parte requerente suporta \u00f4nus demasiado, realizando pagamento de \u2018custos iniciais\u2019 e de parcela unilateralmente recalculada pela requerida, sem qualquer fundamento e a partir de proje\u00e7\u00f5es que n\u00e3o guardam correspond\u00eancia com a realidade, \u00e0 revelia do agente financiador, sob a promessa de que poder\u00e1 obter vantagem na renegocia\u00e7\u00e3o, eximindo-se a r\u00e9, contudo, das consequ\u00eancias provenientes da mora\u201d, afirmou o juiz na senten\u00e7a. E concluiu que o contrato entre as partes submete o consumidor demandante \u00e0 flagrante desvantagem, salientando que nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas cabe ao fornecedor prestar informa\u00e7\u00f5es claras e completas sobre o produto ou servi\u00e7o que est\u00e1 sendo contratado, sob pena de responder por informa\u00e7\u00f5es mal prestadas, inadequadas, indevidas ou incompletas, ludibriando a boa-f\u00e9 do consumidor, pelos danos decorrentes da m\u00e1 informa\u00e7\u00e3o, bem como da publicidade enganosa e abusiva eventualmente praticada. \u201c\u00c9 razo\u00e1vel concluir, portanto, que h\u00e1 demasiado deficit informacional, conduzindo irremediavelmente ao reconhecimento da abusividade do contrato e \u00e0 sua consequente resolu\u00e7\u00e3o. Revela-se evidente que a inten\u00e7\u00e3o autoral ao contratar a requerida era promover a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e n\u00e3o se exonerar daquilo que efetivamente era devido. Entretanto, a r\u00e9 estimulou a mora do requerente, exonerando-se de qualquer responsabilidade pelas consequ\u00eancias da\u00ed advindas. H\u00e1 de imperar, portanto, o reconhecimento da abusividade do contrato e sua consequente nulidade\u201d, afirmou o magistrado. Da senten\u00e7a cabe recurso. Processo: 0451869-43.2023.8.04.0001 Fonte: TJAM #indeniza\u00e7\u00e3o #CDC #nulidade #contrato #refinanciamento #provadocumental #boa-f\u00e9 #publicidadeenganosa #TJAM #TJRS<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4086","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4086"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4086\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4087,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4086\/revisions\/4087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}