Em recente decis\u00e3o liminar, o Desembargador Federal William Douglas Resinente dos Santos, da 3\u00aa Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF2, afastou as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00b0 1.159\/2023, para manter a inclus\u00e3o do ICMS do custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de creditamento do PIS\/Cofins.<\/p>\n
Como se sabe, em 12 de janeiro de 2023 o governo publicou a MP n\u00ba 1.159\/2023, que alterou as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, que regulamentam o regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins, determinando a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos destas contribui\u00e7\u00f5es. A mudan\u00e7a da regra passou a valer a partir de 1\u00ba de maio deste ano.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria foi editada com o objetivo de ‘equilibrar’ as contas p\u00fablicas, em raz\u00e3o da tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, denominada ‘tese do s\u00e9culo’.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, os contribuintes passaram a levar a quest\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, com objetivo de afastar os efeitos e consequ\u00eancias da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.159\/2023, para manter a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de cr\u00e9dito do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Assim, uma empresa de Nova Igua\u00e7u\/RJ, participante do regime n\u00e3o-cumulativo de PIS\/Cofins, impetrou um mandado de seguran\u00e7a, sob a alega\u00e7\u00e3o de que, a partir da MP n\u00b0 1.159, houve a exclus\u00e3o, \u2018de forma ileg\u00edtima\u2019, do ICMS do c\u00e1lculo, unicamente para \u201climitar e reduzir o cr\u00e9dito das empresas adquirentes de bens e mercadorias\u201d. De acordo com a contribuinte, a n\u00e3o-cumulatividade do PIS e da Cofins prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o poderia ser alterada por meio de Medida Provis\u00f3ria, mas sim via Emenda Constitucional.<\/p>\n
Ap\u00f3s o pedido da empresa ser negado em primeira inst\u00e2ncia (pela 2\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti\/RJ), esta agravou ao Tribunal Regional Federal e conseguiu reverter a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n
\u00c9 a primeira decis\u00e3o judicial que se tem not\u00edcia contra a recente Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
<\/p>\n
Ao analisar o Agravo de Instrumento, o Desembargador relator William Douglas Resinente dos Santos, em decis\u00e3o liminar, afirma ser evidente que a MP n\u00b0 1.159\/2023 foi lan\u00e7ada pelo governo para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente de decis\u00e3o proferida pelo STF (exclus\u00e3o do ICMS das bases do PIS e da Cofins). De acordo com o Desembargador: \u201cEssa medida, na pr\u00e1tica, diminui o alcance da vit\u00f3ria dos contribuintes; e se eles venceram, foi porque tinham raz\u00e3o. Da\u00ed, por mais que se entenda a preocupa\u00e7\u00e3o com as contas p\u00fablicas, bem como com a l\u00f3gica adotada, efetuar altera\u00e7\u00f5es legislativas, ainda mais por Medida Provis\u00f3ria, \u00e9 um ato que precisa ser visto com cautela\u201d.<\/p>\n
Adicionalmente, o relator pontuou que \u201cse admitirmos que as derrotas fiscais do Estado podem ser supridas pelo pr\u00f3prio vencedor da demanda, n\u00e3o haver\u00e1 mais serventia em discutir com o fisco seus exageros e erros.\u201d.<\/p>\n
O magistrado refor\u00e7ou que o ICMS embutido no pre\u00e7o de insumos \u00e9 efetivo \u00f4nus do contribuinte, que n\u00e3o pode ser destacado dos cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, sob pena de minimizar a n\u00e3o-cumulatividade imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cDesta forma, entendo que o ICMS deve compor a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS e da Cofins, eis que se trata de um custo na aquisi\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n
Por fim, o Desembargador William pontuou que o pedido tinha chances de ser aceito quanto ao m\u00e9rito e, tamb\u00e9m, que h\u00e1 evidente risco de dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o no caso concreto (requisitos para concess\u00e3o da liminar).<\/p>\n
Desse modo, recomenda-se que as empresas afetadas pela Medida Provis\u00f3ria impetrem mandados de seguran\u00e7a com o objetivo de afastarem os efeitos e consequ\u00eancias da MP, para que possam manter a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de cr\u00e9dito do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
#direito #direitoempresarial #direitotributario #medidaprovisoria1159 #pis #cofins #icms #direitoprocessualcivil #direitocivil #creditotributario #mandadodeseguranca<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em recente decis\u00e3o liminar, o Desembargador Federal William Douglas Resinente dos Santos, da 3\u00aa Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 TRF2, afastou as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00b0 1.159\/2023, para manter a inclus\u00e3o do ICMS do custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de creditamento do PIS\/Cofins. Como se sabe, em 12 de janeiro de 2023 o governo publicou a MP n\u00ba 1.159\/2023, que alterou as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, que regulamentam o regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins, determinando a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos destas contribui\u00e7\u00f5es. A mudan\u00e7a da regra passou a valer a partir de 1\u00ba de maio deste ano. A Medida Provis\u00f3ria foi editada com o objetivo de ‘equilibrar’ as contas p\u00fablicas, em raz\u00e3o da tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, denominada ‘tese do s\u00e9culo’. Em raz\u00e3o disso, os contribuintes passaram a levar a quest\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, com objetivo de afastar os efeitos e consequ\u00eancias da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.159\/2023, para manter a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de cr\u00e9dito do PIS e da Cofins. Assim, uma empresa de Nova Igua\u00e7u\/RJ, participante do regime n\u00e3o-cumulativo de PIS\/Cofins, impetrou um mandado de seguran\u00e7a, sob a alega\u00e7\u00e3o de que, a partir da MP n\u00b0 1.159, houve a exclus\u00e3o, \u2018de forma ileg\u00edtima\u2019, do ICMS do c\u00e1lculo, unicamente para \u201climitar e reduzir o cr\u00e9dito das empresas adquirentes de bens e mercadorias\u201d. De acordo com a contribuinte, a n\u00e3o-cumulatividade do PIS e da Cofins prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o poderia ser alterada por meio de Medida Provis\u00f3ria, mas sim via Emenda Constitucional. Ap\u00f3s o pedido da empresa ser negado em primeira inst\u00e2ncia (pela 2\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti\/RJ), esta agravou ao Tribunal Regional Federal e conseguiu reverter a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel. \u00c9 a primeira decis\u00e3o judicial que se tem not\u00edcia contra a recente Medida Provis\u00f3ria. Ao analisar o Agravo de Instrumento, o Desembargador relator William Douglas Resinente dos Santos, em decis\u00e3o liminar, afirma ser evidente que a MP n\u00b0 1.159\/2023 foi lan\u00e7ada pelo governo para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente de decis\u00e3o proferida pelo STF (exclus\u00e3o do ICMS das bases do PIS e da Cofins). De acordo com o Desembargador: \u201cEssa medida, na pr\u00e1tica, diminui o alcance da vit\u00f3ria dos contribuintes; e se eles venceram, foi porque tinham raz\u00e3o. Da\u00ed, por mais que se entenda a preocupa\u00e7\u00e3o com as contas p\u00fablicas, bem como com a l\u00f3gica adotada, efetuar altera\u00e7\u00f5es legislativas, ainda mais por Medida Provis\u00f3ria, \u00e9 um ato que precisa ser visto com cautela\u201d. Adicionalmente, o relator pontuou que \u201cse admitirmos que as derrotas fiscais do Estado podem ser supridas pelo pr\u00f3prio vencedor da demanda, n\u00e3o haver\u00e1 mais serventia em discutir com o fisco seus exageros e erros.\u201d. O magistrado refor\u00e7ou que o ICMS embutido no pre\u00e7o de insumos \u00e9 efetivo \u00f4nus do contribuinte, que n\u00e3o pode ser destacado dos cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, sob pena de minimizar a n\u00e3o-cumulatividade imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cDesta forma, entendo que o ICMS deve compor a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS e da Cofins, eis que se trata de um custo na aquisi\u00e7\u00e3o.\u201d. Por fim, o Desembargador William pontuou que o pedido tinha chances de ser aceito quanto ao m\u00e9rito e, tamb\u00e9m, que h\u00e1 evidente risco de dano grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o no caso concreto (requisitos para concess\u00e3o da liminar). Desse modo, recomenda-se que as empresas afetadas pela Medida Provis\u00f3ria impetrem mandados de seguran\u00e7a com o objetivo de afastarem os efeitos e consequ\u00eancias da MP, para que possam manter a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de cr\u00e9dito do PIS e da Cofins. Fonte: Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o #direito #direitoempresarial #direitotributario #medidaprovisoria1159 #pis #cofins #icms #direitoprocessualcivil #direitocivil #creditotributario #mandadodeseguranca<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4116","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4116"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4117,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4116\/revisions\/4117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}