Se o d\u00e9bito de pens\u00e3o aliment\u00edcia refere-se \u00e0 \u00e9poca em que o devedor era casado pelo regime de comunh\u00e3o universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execu\u00e7\u00e3o judicial. Afinal, o artigo 1.667 do C\u00f3digo Civil diz que o regime de comunh\u00e3o universal leva \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul acolheu recurso para manter a penhora do carro da mulher de um devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia, com d\u00edvida estimada em R$ 183 mil.<\/p>\n
Para o relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, o fato de o executado ter se divorciado e se casado de novo com a mesma mulher, desta vez sob novo regime, pouco importa para o processo. \u00c9 que tal altera\u00e7\u00e3o apenas revela manobra para fraudar eventuais credores.<\/p>\n
\u2018\u2018Diante desse contexto, considerando que o d\u00e9bito alimentar remonta aos anos de 2014 e 2015, \u00e9poca em que o c\u00f4njuge devedor era casado pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens (quando operou-se a comunica\u00e7\u00e3o), \u00e9 cab\u00edvel a penhora do ve\u00edculo\u2019\u2019, registrou no voto.<\/p>\n
Agravo de instrumento<\/p>\n
Inconformados com a decis\u00e3o que determinou o levantamento da penhora sobre o autom\u00f3vel, nos autos da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a apresentado pelo executado, os dois filhos menores entraram com agravo de instrumento no TJ-RS. Alegaram que o pai n\u00e3o tem legitimidade ativa para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o, pois se restringiu ao pedido de libera\u00e7\u00e3o da penhora de bem registrado em nome da mulher dele, sob o fundamento de que s\u00e3o casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n
Segundo os autores, o executado se casou em 12 de agosto de 2011 pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens. Posteriormente, em 15 de abril de 2016, se divorciou por escritura p\u00fablica. E em 1\u00ba de julho, casou-se com a mesma mulher pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens, em evidente manobra para fraudar os credores. Agindo assim, ressaltaram, ele burlou a regra contida no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.639 do C\u00f3digo Civil: \u2018\u2018\u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros\u2019\u2019<\/p>\n
Destacaram que a d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o refere-se ao per\u00edodo compreendido entre 2014 a 2015, \u00e9poca em que o r\u00e9u era casado pelo regime da comunh\u00e3o total de bens. Deste modo, cab\u00edvel a penhora, pois o patrim\u00f4nio da mulher do devedor responde pela d\u00edvida contra\u00edda no per\u00edodo em que estavam casados pelo regime da comunh\u00e3o universal.<\/p>\n
Assim, como a mulher seria terceira interessada, e o executado, parte ileg\u00edtima para arguir a impenhorabilidade do bem, os ”alimentandos” pediram a extin\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, com a manuten\u00e7\u00e3o da penhora. Processo 70080028640<\/p>\n
Fonte: Jomar Martins, Conjur<\/p>\n
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#Comunh\u00e3oUniversalDeBens #TJRS #PenhoraDeBens #Pens\u00e3oAliment\u00edcia #DireitoDeFam\u00edlia #Execu\u00e7\u00e3oDeAlimentos #Justi\u00e7a #PenhoraDeCarro #DireitoCivil #Fam\u00edliaELei<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Se o d\u00e9bito de pens\u00e3o aliment\u00edcia refere-se \u00e0 \u00e9poca em que o devedor era casado pelo regime de comunh\u00e3o universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execu\u00e7\u00e3o judicial. Afinal, o artigo 1.667 do C\u00f3digo Civil diz que o regime de comunh\u00e3o universal leva \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas. Com esse entendimento, a 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul acolheu recurso para manter a penhora do carro da mulher de um devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia, com d\u00edvida estimada em R$ 183 mil. Para o relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, o fato de o executado ter se divorciado e se casado de novo com a mesma mulher, desta vez sob novo regime, pouco importa para o processo. \u00c9 que tal altera\u00e7\u00e3o apenas revela manobra para fraudar eventuais credores. \u2018\u2018Diante desse contexto, considerando que o d\u00e9bito alimentar remonta aos anos de 2014 e 2015, \u00e9poca em que o c\u00f4njuge devedor era casado pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens (quando operou-se a comunica\u00e7\u00e3o), \u00e9 cab\u00edvel a penhora do ve\u00edculo\u2019\u2019, registrou no voto. Agravo de instrumento Inconformados com a decis\u00e3o que determinou o levantamento da penhora sobre o autom\u00f3vel, nos autos da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a apresentado pelo executado, os dois filhos menores entraram com agravo de instrumento no TJ-RS. Alegaram que o pai n\u00e3o tem legitimidade ativa para apresentar a impugna\u00e7\u00e3o, pois se restringiu ao pedido de libera\u00e7\u00e3o da penhora de bem registrado em nome da mulher dele, sob o fundamento de que s\u00e3o casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens. Segundo os autores, o executado se casou em 12 de agosto de 2011 pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens. Posteriormente, em 15 de abril de 2016, se divorciou por escritura p\u00fablica. E em 1\u00ba de julho, casou-se com a mesma mulher pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens, em evidente manobra para fraudar os credores. Agindo assim, ressaltaram, ele burlou a regra contida no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.639 do C\u00f3digo Civil: \u2018\u2018\u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros\u2019\u2019 Destacaram que a d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o refere-se ao per\u00edodo compreendido entre 2014 a 2015, \u00e9poca em que o r\u00e9u era casado pelo regime da comunh\u00e3o total de bens. Deste modo, cab\u00edvel a penhora, pois o patrim\u00f4nio da mulher do devedor responde pela d\u00edvida contra\u00edda no per\u00edodo em que estavam casados pelo regime da comunh\u00e3o universal. Assim, como a mulher seria terceira interessada, e o executado, parte ileg\u00edtima para arguir a impenhorabilidade do bem, os ”alimentandos” pediram a extin\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, com a manuten\u00e7\u00e3o da penhora. Processo 70080028640 Fonte: Jomar Martins, Conjur #Comunh\u00e3oUniversalDeBens #TJRS #PenhoraDeBens #Pens\u00e3oAliment\u00edcia #DireitoDeFam\u00edlia #Execu\u00e7\u00e3oDeAlimentos #Justi\u00e7a #PenhoraDeCarro #DireitoCivil #Fam\u00edliaELei<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4150","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4150"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4150\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4151,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4150\/revisions\/4151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}