A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu parcial provimento aos embargos de diverg\u00eancia de uma consumidora e definiu a tese de que a devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente por empresa telef\u00f4nica, relativos a servi\u00e7os n\u00e3o contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na S\u00famula 412 para as tarifas de \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n
Os embargos de diverg\u00eancia foram interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobran\u00e7a indevida de servi\u00e7os n\u00e3o contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolu\u00e7\u00e3o estaria enquadrado no prazo de tr\u00eas anos fixado no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00b0, IV, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A autora dos embargos apontou como paradigmas ac\u00f3rd\u00e3os da Segunda Turma nos quais, nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, foi aplicado o prazo de dez anos, seguindo o que foi definido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em 2009 no julgamento do REsp 1.113.403, de relatoria do ministro Teori Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a tese firmada foi a de que, ante a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pr\u00e1tica comercial indevida de cobran\u00e7a excessiva, incidem as normas gerais relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil na a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto. Assim, o prazo aplicado \u00e9 o de dez anos, de acordo com o artigo 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/p>\n
Para o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, a tese adotada no ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma n\u00e3o \u00e9 a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa (in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algu\u00e9m; empobrecimento correspondente de outrem; rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre ambos; aus\u00eancia de causa jur\u00eddica e inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Trata-se, portanto, de a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria que depende da inexist\u00eancia de causa jur\u00eddica, afirmou.<\/p>\n
O ministro ponderou que a discuss\u00e3o sobre a cobran\u00e7a indevida de valores constantes de rela\u00e7\u00e3o contratual e eventual repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do artigo 206, seja porque a causa jur\u00eddica, em princ\u00edpio, existe (rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via em que se debate a legitimidade de cobran\u00e7a), seja porque a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Citando o jurista Caio M\u00e1rio da Silva Pereira – para quem a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para os casos de pagamento indevido, sendo a de enriquecimento sem causa usada apenas na sua falta -, o ministro opinou que o prazo prescricional de tr\u00eas anos do artigo 206 deve ser aplicado de forma mais restritiva, para os casos subsidi\u00e1rios de a\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa.<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu parcial provimento aos embargos de diverg\u00eancia de uma consumidora e definiu a tese de que a devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente por empresa telef\u00f4nica, relativos a servi\u00e7os n\u00e3o contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do C\u00f3digo Civil). O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na S\u00famula 412 para as tarifas de \u00e1gua e esgoto. Os embargos de diverg\u00eancia foram interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobran\u00e7a indevida de servi\u00e7os n\u00e3o contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolu\u00e7\u00e3o estaria enquadrado no prazo de tr\u00eas anos fixado no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00b0, IV, do C\u00f3digo Civil. A autora dos embargos apontou como paradigmas ac\u00f3rd\u00e3os da Segunda Turma nos quais, nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, foi aplicado o prazo de dez anos, seguindo o que foi definido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em 2009 no julgamento do REsp 1.113.403, de relatoria do ministro Teori Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Na ocasi\u00e3o, a tese firmada foi a de que, ante a aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pr\u00e1tica comercial indevida de cobran\u00e7a excessiva, incidem as normas gerais relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil na a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto. Assim, o prazo aplicado \u00e9 o de dez anos, de acordo com o artigo 205 do C\u00f3digo Civil. A\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria Para o relator dos embargos, ministro Og Fernandes, a tese adotada no ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma n\u00e3o \u00e9 a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa (in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algu\u00e9m; empobrecimento correspondente de outrem; rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre ambos; aus\u00eancia de causa jur\u00eddica e inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Trata-se, portanto, de a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria que depende da inexist\u00eancia de causa jur\u00eddica, afirmou. O ministro ponderou que a discuss\u00e3o sobre a cobran\u00e7a indevida de valores constantes de rela\u00e7\u00e3o contratual e eventual repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do artigo 206, seja porque a causa jur\u00eddica, em princ\u00edpio, existe (rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via em que se debate a legitimidade de cobran\u00e7a), seja porque a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Citando o jurista Caio M\u00e1rio da Silva Pereira – para quem a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para os casos de pagamento indevido, sendo a de enriquecimento sem causa usada apenas na sua falta -, o ministro opinou que o prazo prescricional de tr\u00eas anos do artigo 206 deve ser aplicado de forma mais restritiva, para os casos subsidi\u00e1rios de a\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa. Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-539","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=539"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/539\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":871,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/539\/revisions\/871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}