{"id":562,"date":"2023-05-03T16:00:15","date_gmt":"2023-05-03T19:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/site\/?p=562"},"modified":"2023-07-25T18:08:42","modified_gmt":"2023-07-25T21:08:42","slug":"trf1-determinado-o-cumprimento-do-contrato-de-fies-sem-o-limite-financeiro-previsto-em-portaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=562","title":{"rendered":"TRF1-Determinado o cumprimento do contrato de Fies sem o limite financeiro previsto em portaria"},"content":{"rendered":"

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A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Federal do Acre que aceitou o pedido de um aluno do curso de Medicina.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) ter\u00e1 que manter o repasse \u00e0 Uni\u00e3o Educacional do Norte (Uninorte) dos valores integrais referentes aos semestres do curso at\u00e9 os limites de cr\u00e9ditos estipulados no contrato firmado com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O estudante pediu, ainda, a inefic\u00e1cia de qualquer outra medida que possa vir a limitar o valor do financiamento firmado com a institui\u00e7\u00e3o de ensino, o que acarretaria diferen\u00e7a de valor a ser pago por ele \u00e0 universidade.<\/span><\/p>\n

O autor celebrou contrato de financiamento estudantil tomando por base o custo dos respectivos semestres \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, com proje\u00e7\u00e3o dos valores e acr\u00e9scimo de margem para cobertura dos reajustes. Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, o FNDE editou a Portaria 638\/2017 determinando o valor m\u00e1ximo da semestralidade a ser custeada pelo Programa inferior ao que havia sido firmado por ele. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou que o entendimento do TRF1 \u00e9 no sentido de que “sendo o fundo de natureza cont\u00e1bil, o Fies est\u00e1 sujeito a restri\u00e7\u00f5es de ordem or\u00e7ament\u00e1ria e financeira que subordinam o interesse dos estudantes aos recursos disponibilizados pelo programa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino”.<\/span><\/p>\n

Grave preju\u00edzo<\/span><\/p>\n

No entanto, segundo o magistrado, o aluno firmou o contrato de financiamento estudantil em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da portaria, o que, por ser ato normativo secund\u00e1rio, n\u00e3o pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o contratual constitu\u00edda anteriormente \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o e “fixar restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei”. “Ademais, h\u00e1 de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirmou o desembargador.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a restri\u00e7\u00e3o no limite do financiamento estudantil resultaria em grave preju\u00edzo em virtude de o impetrante n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de custear a cobran\u00e7a residual relativa ao curso de gradua\u00e7\u00e3o. Sendo assim, sustentou o relator, deve ser mantida a senten\u00e7a que determinou o cumprimento do contrato firmado com o autor sem aplica\u00e7\u00e3o do teto de financiamento previsto na Portaria FNDE 638\/2017 procedendo aos valores de financiamento firmados entre as partes e garantindo o aditamento nos termos pactuados at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso de medicina. A Turma acompanhou o voto do relator.<\/span><\/p>\n

Processo: 1000671-66.2017.4.01.3000 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/span><\/p>\n

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A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Federal do Acre que aceitou o pedido de um aluno do curso de Medicina. Com a decis\u00e3o, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) ter\u00e1 que manter o repasse \u00e0 Uni\u00e3o Educacional do Norte (Uninorte) dos valores integrais referentes aos semestres do curso at\u00e9 os limites de cr\u00e9ditos estipulados no contrato firmado com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O estudante pediu, ainda, a inefic\u00e1cia de qualquer outra medida que possa vir a limitar o valor do financiamento firmado com a institui\u00e7\u00e3o de ensino, o que acarretaria diferen\u00e7a de valor a ser pago por ele \u00e0 universidade. O autor celebrou contrato de financiamento estudantil tomando por base o custo dos respectivos semestres \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, com proje\u00e7\u00e3o dos valores e acr\u00e9scimo de margem para cobertura dos reajustes. Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, o FNDE editou a Portaria 638\/2017 determinando o valor m\u00e1ximo da semestralidade a ser custeada pelo Programa inferior ao que havia sido firmado por ele. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou que o entendimento do TRF1 \u00e9 no sentido de que “sendo o fundo de natureza cont\u00e1bil, o Fies est\u00e1 sujeito a restri\u00e7\u00f5es de ordem or\u00e7ament\u00e1ria e financeira que subordinam o interesse dos estudantes aos recursos disponibilizados pelo programa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino”. Grave preju\u00edzo No entanto, segundo o magistrado, o aluno firmou o contrato de financiamento estudantil em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da portaria, o que, por ser ato normativo secund\u00e1rio, n\u00e3o pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o contratual constitu\u00edda anteriormente \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o e “fixar restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei”. “Ademais, h\u00e1 de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirmou o desembargador. Segundo ele, a restri\u00e7\u00e3o no limite do financiamento estudantil resultaria em grave preju\u00edzo em virtude de o impetrante n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de custear a cobran\u00e7a residual relativa ao curso de gradua\u00e7\u00e3o. Sendo assim, sustentou o relator, deve ser mantida a senten\u00e7a que determinou o cumprimento do contrato firmado com o autor sem aplica\u00e7\u00e3o do teto de financiamento previsto na Portaria FNDE 638\/2017 procedendo aos valores de financiamento firmados entre as partes e garantindo o aditamento nos termos pactuados at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso de medicina. A Turma acompanhou o voto do relator. Processo: 1000671-66.2017.4.01.3000 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[18,15,16,17],"class_list":["post-562","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-creditoestudantil","tag-direito","tag-educacao","tag-fies"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/562","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=562"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/562\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1044,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/562\/revisions\/1044"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}