{"id":752,"date":"2023-06-01T16:00:09","date_gmt":"2023-06-01T19:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/site\/?p=752"},"modified":"2023-07-25T18:17:52","modified_gmt":"2023-07-25T21:17:52","slug":"trt4-empresa-de-recrutamento-que-fazia-lista-suja-de-trabalhadores-e-condenada-por-dano-moral-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=752","title":{"rendered":"TRT4 – Empresa de recrutamento que fazia \u201clista suja\u201d de trabalhadores \u00e9 condenada por dano moral coletivo"},"content":{"rendered":"

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A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) condenou uma empresa de sele\u00e7\u00e3o de recursos humanos e um advogado a pagarem R$ 150 mil em multas por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor tamb\u00e9m poder\u00e1 ter outra destina\u00e7\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT-RS), autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A decis\u00e3o un\u00e2nime manteve a senten\u00e7a da ju\u00edza Ana Paula Keppeler Fraga, da 22\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre.<\/span><\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o ainda determinou que os reclamados se abstenham de praticar condutas discriminat\u00f3rias ou retaliat\u00f3rias a empregados, ex-empregados e candidatos a vagas que ajuizaram a\u00e7\u00e3o judicial ou que prestaram depoimentos em processos judiciais durante a vig\u00eancia do v\u00ednculo de emprego ou de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Eles n\u00e3o podem, igualmente, exercer influ\u00eancia ou press\u00e3o a outras empresas para que procedam da mesma forma. Caso haja novas den\u00fancias, a multa ser\u00e1 de R$ 10 mil por trabalhador discriminado.<\/span><\/p>\n

Conforme as informa\u00e7\u00f5es do processo, a s\u00f3cia da empresa de recursos humanos e o advogado, companheiro da empres\u00e1ria, realizaram uma sele\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es de vigilantes, auxiliares de seguran\u00e7a e portaria, supostamente, para empresas multinacionais. Durante as entrevistas, os candidatos eram questionados se tinham, tiveram ou pretendiam ajuizar reclamat\u00f3rias contra ex-empregadores e se o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es era recorrente. Al\u00e9m dos depoimentos dos denunciantes, o inqu\u00e9rito civil instaurado pelo MPT trouxe peti\u00e7\u00e3o de um processo administrativo da OAB\/RS, na qual o pr\u00f3prio advogado reconhecia a pr\u00e1tica como uma pol\u00edtica de gest\u00e3o empresarial.<\/span><\/p>\n

Para a ju\u00edza Ana Paula, os elementos do processo evidenciaram que os reclamados discriminavam trabalhadores que exercem o direito constitucional de a\u00e7\u00e3o, por meio do “cadastro negativo” ou “lista suja”.<\/span><\/p>\n

Os reclamados recorreram ao TRT-4, mas os desembargadores mantiveram as condena\u00e7\u00f5es, por unanimidade. “Comprovada a pr\u00e1tica de conduta antijur\u00eddica de discrimina\u00e7\u00e3o de trabalhadores, resta caracterizada ofensa \u00e0 dignidade dos trabalhadores em \u00e2mbito coletivo (ato il\u00edcito), ensejando a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo”, ressaltou o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Roger Ballejo Villarinho.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade civil est\u00e1 amparada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5o, inciso X) e C\u00f3digo Civil (arts. 186, 187 e 927), exigindo-se a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Al\u00e9m disso, a responsabilidade por dano moral causado a “interesse difuso ou coletivo” encontra previs\u00e3o expressa no art. 1\u00ba, IV, da Lei no 7.347\/1985 e no art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o qual assegura a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os desembargadores Rosane Serafini Casa Nova e Fabiano Holz Beserra. Cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) condenou uma empresa de sele\u00e7\u00e3o de recursos humanos e um advogado a pagarem R$ 150 mil em multas por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor tamb\u00e9m poder\u00e1 ter outra destina\u00e7\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT-RS), autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. A decis\u00e3o un\u00e2nime manteve a senten\u00e7a da ju\u00edza Ana Paula Keppeler Fraga, da 22\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre. A condena\u00e7\u00e3o ainda determinou que os reclamados se abstenham de praticar condutas discriminat\u00f3rias ou retaliat\u00f3rias a empregados, ex-empregados e candidatos a vagas que ajuizaram a\u00e7\u00e3o judicial ou que prestaram depoimentos em processos judiciais durante a vig\u00eancia do v\u00ednculo de emprego ou de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Eles n\u00e3o podem, igualmente, exercer influ\u00eancia ou press\u00e3o a outras empresas para que procedam da mesma forma. Caso haja novas den\u00fancias, a multa ser\u00e1 de R$ 10 mil por trabalhador discriminado. Conforme as informa\u00e7\u00f5es do processo, a s\u00f3cia da empresa de recursos humanos e o advogado, companheiro da empres\u00e1ria, realizaram uma sele\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es de vigilantes, auxiliares de seguran\u00e7a e portaria, supostamente, para empresas multinacionais. Durante as entrevistas, os candidatos eram questionados se tinham, tiveram ou pretendiam ajuizar reclamat\u00f3rias contra ex-empregadores e se o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es era recorrente. Al\u00e9m dos depoimentos dos denunciantes, o inqu\u00e9rito civil instaurado pelo MPT trouxe peti\u00e7\u00e3o de um processo administrativo da OAB\/RS, na qual o pr\u00f3prio advogado reconhecia a pr\u00e1tica como uma pol\u00edtica de gest\u00e3o empresarial. Para a ju\u00edza Ana Paula, os elementos do processo evidenciaram que os reclamados discriminavam trabalhadores que exercem o direito constitucional de a\u00e7\u00e3o, por meio do “cadastro negativo” ou “lista suja”. Os reclamados recorreram ao TRT-4, mas os desembargadores mantiveram as condena\u00e7\u00f5es, por unanimidade. “Comprovada a pr\u00e1tica de conduta antijur\u00eddica de discrimina\u00e7\u00e3o de trabalhadores, resta caracterizada ofensa \u00e0 dignidade dos trabalhadores em \u00e2mbito coletivo (ato il\u00edcito), ensejando a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo”, ressaltou o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Roger Ballejo Villarinho. A responsabilidade civil est\u00e1 amparada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5o, inciso X) e C\u00f3digo Civil (arts. 186, 187 e 927), exigindo-se a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Al\u00e9m disso, a responsabilidade por dano moral causado a “interesse difuso ou coletivo” encontra previs\u00e3o expressa no art. 1\u00ba, IV, da Lei no 7.347\/1985 e no art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o qual assegura a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Participaram do julgamento os desembargadores Rosane Serafini Casa Nova e Fabiano Holz Beserra. 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