{"id":760,"date":"2023-06-02T16:00:06","date_gmt":"2023-06-02T19:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/site\/?p=760"},"modified":"2023-07-25T18:19:52","modified_gmt":"2023-07-25T21:19:52","slug":"stj-notificacao-de-inscricao-em-cadastro-de-inadimplentes-nao-pode-ser-feita-exclusivamente-por-e-mail-ou-por-sms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/?p=760","title":{"rendered":"STJ – Notifica\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes n\u00e3o pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS"},"content":{"rendered":"

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor sobre inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito, exige o envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o, sendo vedada a notifica\u00e7\u00e3o exclusiva atrav\u00e9s de endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).<\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de uma mulher que ajuizou a\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro e indenizat\u00f3ria, sustentando que foram realizadas, sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00f5es negativas de seu nome junto ao \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. A autora alegou que n\u00e3o foi notificada da inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de, aproximadamente, R$ 3,5 mil com o Banco do Brasil, e R$ 110 com o Mercado Pago.com.<\/span><\/p>\n

O pedido foi julgado parcialmente procedente somente para determinar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o relativa a um d\u00e9bito de R$ 589,77 com o Banco do Brasil por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da respectiva notifica\u00e7\u00e3o, afastando-se, no entanto, a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral por existir inscri\u00e7\u00f5es negativas preexistentes.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela mulher, ao fundamento de que a notifica\u00e7\u00e3o ao consumidor exigida pelo artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) poderia ser realizada por e-mail ou por SMS, o que teria ocorrido no caso dos autos.<\/span><\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o, exclusiva, via e-mail ou SMS representa diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme ressalta a doutrina, \u00e9 dever do \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o apenas de que a inscri\u00e7\u00e3o foi realizada \u2013, dando prazo para que este pague a d\u00edvida, impedindo a negativa\u00e7\u00e3o, ou adote medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o quando ilegal.<\/span><\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m apontou que, embora a jurisprud\u00eancia do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), n\u00e3o se deixa de exigir que a notifica\u00e7\u00e3o prevista no CDC seja realizada mediante envio de correspond\u00eancia ao endere\u00e7o do devedor. Assim, de acordo com a ministra, do ponto de vista da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, deve-se observar que o objetivo do mencionado dispositivo do CDC \u00e9 assegurar prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, garantindo que este n\u00e3o seja surpreendido com a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros desabonadores.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, admitir a notifica\u00e7\u00e3o, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor conferida pela lei e pela jurisprud\u00eancia do STJ, caminhando em sentido contr\u00e1rio ao escopo da norma, causando les\u00e3o ao bem ou interesse juridicamente protegido.<\/span><\/p>\n

“Na sociedade brasileira contempor\u00e2nea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econ\u00f4micas e sociais, n\u00e3o se pode ignorar que o consumidor, parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, em muitas hip\u00f3teses, n\u00e3o possui endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) ou, quando o possui, n\u00e3o tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acess\u00e1-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade t\u00e9cnica, informacional e socioecon\u00f4mica”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora determinou, ainda, o cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es por aus\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o exigida pelo CDC, e o retorno dos autos ao TJRS para que examine a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos danos morais.<\/span><\/p>\n

REsp 2056285<\/span><\/p>\n

Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que a notifica\u00e7\u00e3o do consumidor sobre inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito, exige o envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o, sendo vedada a notifica\u00e7\u00e3o exclusiva atrav\u00e9s de endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de uma mulher que ajuizou a\u00e7\u00e3o de cancelamento de registro e indenizat\u00f3ria, sustentando que foram realizadas, sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00f5es negativas de seu nome junto ao \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. A autora alegou que n\u00e3o foi notificada da inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de, aproximadamente, R$ 3,5 mil com o Banco do Brasil, e R$ 110 com o Mercado Pago.com. O pedido foi julgado parcialmente procedente somente para determinar o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o relativa a um d\u00e9bito de R$ 589,77 com o Banco do Brasil por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da respectiva notifica\u00e7\u00e3o, afastando-se, no entanto, a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral por existir inscri\u00e7\u00f5es negativas preexistentes. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela mulher, ao fundamento de que a notifica\u00e7\u00e3o ao consumidor exigida pelo artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) poderia ser realizada por e-mail ou por SMS, o que teria ocorrido no caso dos autos. Notifica\u00e7\u00e3o, exclusiva, via e-mail ou SMS representa diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme ressalta a doutrina, \u00e9 dever do \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o apenas de que a inscri\u00e7\u00e3o foi realizada \u2013, dando prazo para que este pague a d\u00edvida, impedindo a negativa\u00e7\u00e3o, ou adote medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o quando ilegal. A ministra tamb\u00e9m apontou que, embora a jurisprud\u00eancia do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), n\u00e3o se deixa de exigir que a notifica\u00e7\u00e3o prevista no CDC seja realizada mediante envio de correspond\u00eancia ao endere\u00e7o do devedor. Assim, de acordo com a ministra, do ponto de vista da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, deve-se observar que o objetivo do mencionado dispositivo do CDC \u00e9 assegurar prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, garantindo que este n\u00e3o seja surpreendido com a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros desabonadores. Para a relatora, admitir a notifica\u00e7\u00e3o, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor conferida pela lei e pela jurisprud\u00eancia do STJ, caminhando em sentido contr\u00e1rio ao escopo da norma, causando les\u00e3o ao bem ou interesse juridicamente protegido. “Na sociedade brasileira contempor\u00e2nea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econ\u00f4micas e sociais, n\u00e3o se pode ignorar que o consumidor, parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, em muitas hip\u00f3teses, n\u00e3o possui endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) ou, quando o possui, n\u00e3o tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acess\u00e1-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade t\u00e9cnica, informacional e socioecon\u00f4mica”, concluiu. Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora determinou, ainda, o cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es por aus\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o exigida pelo CDC, e o retorno dos autos ao TJRS para que examine a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos danos morais. 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