A 3\u00aa Turma do STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hip\u00f3tese de o exequente ser propriet\u00e1rio e vendedor do im\u00f3vel objeto da penhora.<\/p>\n
O caso diz respeito a um contrato de venda de im\u00f3vel. Ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento de duas promiss\u00f3rias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o im\u00f3vel. O ju\u00edzo de primeiro grau negou o pedido sob o entendimento de que n\u00e3o houve averba\u00e7\u00e3o do contrato na matr\u00edcula do im\u00f3vel e que o bem ainda estaria inscrito em nome da vendedora. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de local.<\/p>\n
A Relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, destacou que n\u00e3o h\u00e1, em tese, restri\u00e7\u00e3o legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja promitente vendedor ou propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e que o contrato n\u00e3o tenha sido registrado. Lembrou ainda que uma inova\u00e7\u00e3o do atual CPC\/2015, art. 835, XII, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Ela lembrou que, nestes casos, a penhora n\u00e3o recai sobre a propriedade do im\u00f3vel, mas sim sobre os direitos que derivam da rela\u00e7\u00e3o obrigacional firmada \u2013 promessa de compra e venda.<\/p>\n
A Magistrada observou que a medida buscada com o recurso pode recair sobre quaisquer direitos de natureza patrimonial, sem qualquer ressalva legal ou exig\u00eancia especial em rela\u00e7\u00e3o aos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda. Ainda, n\u00e3o permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos pode colocar o exequente\/promitente vendedor em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o aos demais credores, uma vez que \u00e9 com o ato de constri\u00e7\u00e3o que nasce o direito de prefer\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o, nos termos do CPC\/2015, art. 797.<\/p>\n
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Esta not\u00edcia refere-se ao REsp 2.015.453.<\/p>\n
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Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 3\u00aa Turma do STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hip\u00f3tese de o exequente ser propriet\u00e1rio e vendedor do im\u00f3vel objeto da penhora. O caso diz respeito a um contrato de venda de im\u00f3vel. Ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento de duas promiss\u00f3rias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o im\u00f3vel. O ju\u00edzo de primeiro grau negou o pedido sob o entendimento de que n\u00e3o houve averba\u00e7\u00e3o do contrato na matr\u00edcula do im\u00f3vel e que o bem ainda estaria inscrito em nome da vendedora. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de local. A Relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, destacou que n\u00e3o h\u00e1, em tese, restri\u00e7\u00e3o legal para a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja promitente vendedor ou propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e que o contrato n\u00e3o tenha sido registrado. Lembrou ainda que uma inova\u00e7\u00e3o do atual CPC\/2015, art. 835, XII, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Ela lembrou que, nestes casos, a penhora n\u00e3o recai sobre a propriedade do im\u00f3vel, mas sim sobre os direitos que derivam da rela\u00e7\u00e3o obrigacional firmada \u2013 promessa de compra e venda. A Magistrada observou que a medida buscada com o recurso pode recair sobre quaisquer direitos de natureza patrimonial, sem qualquer ressalva legal ou exig\u00eancia especial em rela\u00e7\u00e3o aos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda. Ainda, n\u00e3o permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos pode colocar o exequente\/promitente vendedor em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o aos demais credores, uma vez que \u00e9 com o ato de constri\u00e7\u00e3o que nasce o direito de prefer\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o, nos termos do CPC\/2015, art. 797. Esta not\u00edcia refere-se ao REsp 2.015.453. Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[198,193,197,15,196,195,192,194,63,36],"class_list":["post-917","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-artigo835","tag-contratodevenda","tag-cpc","tag-direito","tag-direitodepreferencia","tag-direitosaquisitivos","tag-execucaodetitulo","tag-penhora","tag-stj","tag-tjrs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=917"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/917\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":918,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/917\/revisions\/918"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}