A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n
Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, poder\u00e3o voltar a tramitar todos os processos individuais ou coletivos, que por tratarem da mesma mat\u00e9ria, estavam com tramita\u00e7\u00e3o suspensa \u00e0 espera do julgamento do repetitivo. O precedente qualificado dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes.<\/p>\n
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STF concluiu pela constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB<\/p>\n
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O ministro Gurgel de Faria, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercuss\u00e3o geral, decidiu, em car\u00e1ter definitivo que os conceitos de faturamento e receita, contidos no artigo 195, inciso I, al\u00ednea “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), para fins de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), n\u00e3o albergam o ICMS, considerado aquele destacado na nota fiscal, pois os valores correspondentes a tal tributo estadual n\u00e3o se incorporaram ao patrim\u00f4nio dos contribuintes.<\/p>\n
Contudo, o magistrado ressaltou que esse entendimento s\u00f3 deve ser aplicado \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, pois foi realizado exclusivamente \u00e0 luz do artigo 195, inciso I, al\u00ednea “b”, da CF, sendo indevida a extens\u00e3o indiscriminada dessa compreens\u00e3o para outros tributos, tais como o IRPJ e a CSLL.<\/p>\n
Nesse sentido, o ministro destacou que o pr\u00f3prio STF, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) \u2013 contribui\u00e7\u00e3o social, mas de car\u00e1ter substitutivo, que tamb\u00e9m utiliza a receita como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
“Observe-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.048, tratou a CPRB como benef\u00edcio fiscal, notadamente quando passou a ser modalidade facultativa de tributa\u00e7\u00e3o. A ratio decidendi do mencionado caso paradigma traz consigo uma relevante peculiaridade: para o STF, a facultatividade do regime impede a aplica\u00e7\u00e3o pura e simples da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, porquanto caracterizaria a cria\u00e7\u00e3o incab\u00edvel de um terceiro g\u00eanero de tributa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fico”, declarou.<\/p>\n
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Tema 69\/STF n\u00e3o \u00e9 aplicado quando h\u00e1 facultatividade quanto ao regime de tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m apontou que o pr\u00f3prio STF, ao interpretar seu precedente (Tema 69), entendeu que esse seria inaplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses em que se oferecesse benef\u00edcio fiscal ao contribuinte, ou seja, n\u00e3o se aplicaria quando houvesse facultatividade quanto ao regime de tributa\u00e7\u00e3o, exatamente o que acontece no caso dos autos.<\/p>\n
Segundo Gurgel de Faria, o Tema 69 se apresenta aplic\u00e1vel t\u00e3o somente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, n\u00e3o havendo motivo para falar na ado\u00e7\u00e3o de “tese filhote” para alcan\u00e7ar outros tributos, disciplinados por normas jur\u00eddicas pr\u00f3prias. “Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na circunst\u00e2ncia de o ICMS integrar a receita como base impon\u00edvel das demais exa\u00e7\u00f5es”, afirmou.<\/p>\n
Gurgel de Faria lembrou que, diante da orienta\u00e7\u00e3o do Tema 69, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, ao julgar o REsp 1.599.065, excluiu da base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es os valores auferidos por empresas prestadores de servi\u00e7o de telefonia pelo uso de suas estruturas para interconex\u00e3o e roaming, porque n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio do contribuinte, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n
“Cabe rememorar, por\u00e9m, que naquela hip\u00f3tese a discuss\u00e3o se deu justamente no \u00e2mbito da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, ou seja, os mesmos tributos tratados no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral e \u00e0 luz dos atos normativos de natureza infraconstitucional que tratam do servi\u00e7o de roaming e interconex\u00e3o. Da\u00ed a observ\u00e2ncia daquela ratio decidendi, que, como visto, n\u00e3o pode ser reproduzida no presente caso”, concluiu o ministro.<\/p>\n
REsp 1767631<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido. Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, poder\u00e3o voltar a tramitar todos os processos individuais ou coletivos, que por tratarem da mesma mat\u00e9ria, estavam com tramita\u00e7\u00e3o suspensa \u00e0 espera do julgamento do repetitivo. O precedente qualificado dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes. STF concluiu pela constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB O ministro Gurgel de Faria, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercuss\u00e3o geral, decidiu, em car\u00e1ter definitivo que os conceitos de faturamento e receita, contidos no artigo 195, inciso I, al\u00ednea “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), para fins de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), n\u00e3o albergam o ICMS, considerado aquele destacado na nota fiscal, pois os valores correspondentes a tal tributo estadual n\u00e3o se incorporaram ao patrim\u00f4nio dos contribuintes. Contudo, o magistrado ressaltou que esse entendimento s\u00f3 deve ser aplicado \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, pois foi realizado exclusivamente \u00e0 luz do artigo 195, inciso I, al\u00ednea “b”, da CF, sendo indevida a extens\u00e3o indiscriminada dessa compreens\u00e3o para outros tributos, tais como o IRPJ e a CSLL. Nesse sentido, o ministro destacou que o pr\u00f3prio STF, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) \u2013 contribui\u00e7\u00e3o social, mas de car\u00e1ter substitutivo, que tamb\u00e9m utiliza a receita como base de c\u00e1lculo. “Observe-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.048, tratou a CPRB como benef\u00edcio fiscal, notadamente quando passou a ser modalidade facultativa de tributa\u00e7\u00e3o. A ratio decidendi do mencionado caso paradigma traz consigo uma relevante peculiaridade: para o STF, a facultatividade do regime impede a aplica\u00e7\u00e3o pura e simples da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, porquanto caracterizaria a cria\u00e7\u00e3o incab\u00edvel de um terceiro g\u00eanero de tributa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fico”, declarou. Tema 69\/STF n\u00e3o \u00e9 aplicado quando h\u00e1 facultatividade quanto ao regime de tributa\u00e7\u00e3o O magistrado tamb\u00e9m apontou que o pr\u00f3prio STF, ao interpretar seu precedente (Tema 69), entendeu que esse seria inaplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses em que se oferecesse benef\u00edcio fiscal ao contribuinte, ou seja, n\u00e3o se aplicaria quando houvesse facultatividade quanto ao regime de tributa\u00e7\u00e3o, exatamente o que acontece no caso dos autos. Segundo Gurgel de Faria, o Tema 69 se apresenta aplic\u00e1vel t\u00e3o somente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, n\u00e3o havendo motivo para falar na ado\u00e7\u00e3o de “tese filhote” para alcan\u00e7ar outros tributos, disciplinados por normas jur\u00eddicas pr\u00f3prias. “Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na circunst\u00e2ncia de o ICMS integrar a receita como base impon\u00edvel das demais exa\u00e7\u00f5es”, afirmou. Gurgel de Faria lembrou que, diante da orienta\u00e7\u00e3o do Tema 69, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, ao julgar o REsp 1.599.065, excluiu da base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es os valores auferidos por empresas prestadores de servi\u00e7o de telefonia pelo uso de suas estruturas para interconex\u00e3o e roaming, porque n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio do contribuinte, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. “Cabe rememorar, por\u00e9m, que naquela hip\u00f3tese a discuss\u00e3o se deu justamente no \u00e2mbito da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, ou seja, os mesmos tributos tratados no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral e \u00e0 luz dos atos normativos de natureza infraconstitucional que tratam do servi\u00e7o de roaming e interconex\u00e3o. Da\u00ed a observ\u00e2ncia daquela ratio decidendi, que, como visto, n\u00e3o pode ser reproduzida no presente caso”, concluiu o ministro. REsp 1767631 Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[218,221,220,26,219,222,42,223,63,217],"class_list":["post-952","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-basedecalculo","tag-cprb","tag-csll","tag-icms","tag-irpj","tag-lucropresumido","tag-processo","tag-stf","tag-stj","tag-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=952"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/952\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":953,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/952\/revisions\/953"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcelcolares.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}