Apesar de a contrata\u00e7\u00e3o ter sido por conv\u00eanio, ficou comprovada a responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/p>\n
A falta de prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresa contratada para fornecer jovens aprendizes \u00e0 Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. motivou a condena\u00e7\u00e3o da petroleira a pagar as verbas rescis\u00f3rias e os sal\u00e1rios atrasados desses profissionais. Essa decis\u00e3o foi mantida pela S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o exame do recurso apresentado pela Petrobras.<\/p>\n
O processo foi iniciado a partir de notifica\u00e7\u00e3o sigilosa recebida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) de que a Organiza\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos Projeto Legal n\u00e3o teria efetuado o pagamento das verbas rescis\u00f3rias aos aprendizes que prestavam servi\u00e7os \u00e0 Petrobras, no Rio de Janeiro. Eles haviam sido dispensados ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela Petrobras e alegavam, ainda, que os sal\u00e1rios estavam atrasados dois meses.<\/p>\n
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Conv\u00eanio<\/p>\n
Ao MPT, a Projeto Legal declarou que teria firmado um conv\u00eanio com a Petrobras at\u00e9 2015, por meio do qual havia encaminhado 101 jovens para cumprir a cota de aprendizagem. No entanto, em julho de 2013, a empresa teria atrasado o repasse das verbas, inviabilizando o pagamento dos sal\u00e1rios dos aprendizes. O valor questionado ultrapassa os R$ 500 mil e tamb\u00e9m foi judicializado em a\u00e7\u00e3o que tramita na Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/p>\n
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Inidoneidade patente<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil coletiva foi apresentada pelo MPT contra as duas empresas. Para a ju\u00edza da 31\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a Petrobras n\u00e3o conseguiu comprovar que teria verificado a capacidade econ\u00f4mica da ONG na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o. \u201cA inidoneidade financeira \u00e9 patente, tanto que nem sequer p\u00f4de arcar com as verbas rescis\u00f3rias dos aprendizes contratados\u201d, registrou.<\/p>\n
A senten\u00e7a ainda registra que a Petrobras n\u00e3o apresentou nenhum elemento que demonstre ter fiscalizado o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da conveniada. Sem conseguir se desincumbir da culpa pela falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e pela m\u00e1 escolha da prestadora de servi\u00e7os, a estatal foi responsabilizada subsidiariamente pelas parcelas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o fundamentou-se na S\u00famula 331 do TST, que trata da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Normas pr\u00f3prias<\/p>\n
No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), a petroleira sustentou que n\u00e3o se trata de terceiriza\u00e7\u00e3o, pois o contrato de aprendizagem tem normas pr\u00f3prias. Contudo, a senten\u00e7a foi mantida.<\/p>\n
Para o TRT, a aprendizagem, embora de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e a prazo determinado, \u00e9 uma modalidade de contrato de trabalho com intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio. \u201cA Petrobras \u00e9, portanto, a real benefici\u00e1ria do programa e deve agir com cautela ao contratar e, ao mesmo tempo, fiscalizar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os conveniados\u201d, assinalou.<\/p>\n
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Reexame de provas<\/p>\n
O ministro Evandro Valad\u00e3o, relator do agravo pelo qual a Petrobras pretendia rediscutir a condena\u00e7\u00e3o no TST, explicou que a condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria se fundamentou na aus\u00eancia de prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, \u00e9 invi\u00e1vel acolher o recurso, uma vez que o TST n\u00e3o reexamina fatos e provas.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
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Contrato de Aprendizado<\/p>\n
O contrato de aprendizagem visa propiciar a jovens uma prepara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-profissional e tem particularidades pr\u00f3prias, entre elas a de s\u00f3 poder ser rescindido antecipadamente por motivos tipificados, como desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz, aus\u00eancia injustificada ou falta disciplinar grave.<\/p>\n
Processo: AIRR-11339-83.2015.5.01.0031<\/p>\n
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Eles haviam sido dispensados ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela Petrobras e alegavam, ainda, que os sal\u00e1rios estavam atrasados dois meses. Conv\u00eanio Ao MPT, a Projeto Legal declarou que teria firmado um conv\u00eanio com a Petrobras at\u00e9 2015, por meio do qual havia encaminhado 101 jovens para cumprir a cota de aprendizagem. No entanto, em julho de 2013, a empresa teria atrasado o repasse das verbas, inviabilizando o pagamento dos sal\u00e1rios dos aprendizes. O valor questionado ultrapassa os R$ 500 mil e tamb\u00e9m foi judicializado em a\u00e7\u00e3o que tramita na Justi\u00e7a Comum Estadual. Inidoneidade patente A a\u00e7\u00e3o civil coletiva foi apresentada pelo MPT contra as duas empresas. Para a ju\u00edza da 31\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a Petrobras n\u00e3o conseguiu comprovar que teria verificado a capacidade econ\u00f4mica da ONG na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o. \u201cA inidoneidade financeira \u00e9 patente, tanto que nem sequer p\u00f4de arcar com as verbas rescis\u00f3rias dos aprendizes contratados\u201d, registrou. A senten\u00e7a ainda registra que a Petrobras n\u00e3o apresentou nenhum elemento que demonstre ter fiscalizado o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da conveniada. Sem conseguir se desincumbir da culpa pela falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e pela m\u00e1 escolha da prestadora de servi\u00e7os, a estatal foi responsabilizada subsidiariamente pelas parcelas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o fundamentou-se na S\u00famula 331 do TST, que trata da terceiriza\u00e7\u00e3o. Normas pr\u00f3prias No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), a petroleira sustentou que n\u00e3o se trata de terceiriza\u00e7\u00e3o, pois o contrato de aprendizagem tem normas pr\u00f3prias. Contudo, a senten\u00e7a foi mantida. Para o TRT, a aprendizagem, embora de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e a prazo determinado, \u00e9 uma modalidade de contrato de trabalho com intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio. \u201cA Petrobras \u00e9, portanto, a real benefici\u00e1ria do programa e deve agir com cautela ao contratar e, ao mesmo tempo, fiscalizar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os conveniados\u201d, assinalou. Reexame de provas O ministro Evandro Valad\u00e3o, relator do agravo pelo qual a Petrobras pretendia rediscutir a condena\u00e7\u00e3o no TST, explicou que a condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria se fundamentou na aus\u00eancia de prova da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, \u00e9 invi\u00e1vel acolher o recurso, uma vez que o TST n\u00e3o reexamina fatos e provas. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Contrato de Aprendizado O contrato de aprendizagem visa propiciar a jovens uma prepara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-profissional e tem particularidades pr\u00f3prias, entre elas a de s\u00f3 poder ser rescindido antecipadamente por motivos tipificados, como desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o do aprendiz, aus\u00eancia injustificada ou falta disciplinar grave. 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