Foi sancionada a lei do protocolo “Não é Não”, que visa proteger mulheres em situações criminosas, combatendo a importunação sexual. A importunação sexual envolve a prática de atos libidinosos sem o consentimento da pessoa.
A lei, portanto, busca combater o constrangimento e a insistência após uma negativa de interação, além da violência física. O protocolo será implementado em casas noturnas, boates, shows com venda de bebida alcoólica.
Em tais locais, devem ser adotadas medidas como:
1 – A vítima deve ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento e informada sobre seus direitos;
2 – Ela deve ser imediatamente afastada do agressor;
3 – O estabelecimento deve remover o ofensor do local e impedir seu retorno;
4 – Por último, o local deve acionar a equipe policial.
Além disso, se o crime deixar vestígios, o local deve ser isolado imediatamente até a chegada da polícia.
O descumprimento do protocolo resultará em:
-Advertência;
-Revogação do selo “Não é Não – Mulheres Seguras”;
-Exclusão da lista “Local Seguro para Mulheres”;
-Além de outras penalidades previstas em lei.
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