Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que vítimas de violência doméstica e familiar tenham direito à totalidade dos bens do marido ou companheiro agressor.
Isso independentemente do regime de partilha do contrato de união estável ou casamento.
A medida busca penalizar o cônjuge agressor, considerando sua culpa como causa determinante para a perda dos bens em favor do cônjuge ou companheira vitimada.
O projeto será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Essa proposta visa oferecer uma medida mais eficaz de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Além disso, busca penalizar diretamente o agressor.
Ao estabelecer essa medida, o projeto cria uma consequência legal significativa para os agressores.
Qual sua opinião a respeito?
Para mais notícias como essa, siga o nosso perfil!
#direitodefamília #projetodelei #violência #agressor #consequêncialegal #perdimentodebens #família