Esse caso ressalta a importância do Princípio da Isonomia no Direito Administrativo!
Veja só:
O caso recente, aconteceu com a anulação da eliminação de uma candidata em concurso da Polícia Militar de Goiás, devido à limitação de vagas para mulheres.
A decisão do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar para a candidata prosseguir no concurso, respeitando seus direitos fundamentais.
A autora da ação declarou que foi aprovada com 39 pontos, a mesma nota de corte dos candidatos homens aprovados para a próxima etapa.
Isso, reforça a relevância do entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a inconstitucionalidade dessa prática.
O juiz baseou sua decisão na suspensão dos dispositivos legais que embasaram as especificações do edital do concurso.
Além disso, o caso destaca a atuação essencial do Poder Judiciário na proteção dos direitos individuais e na promoção da igualdade de gênero.
Para acompanhar mais decisões como essa, siga nosso perfil!
E em caso de dúvidas, contate-nos!
#direitoadministrativo #direitoconstitucional #concurso #igualdade #STF #direitosindividuais #limitação #vagas #liminar