Será que o parecer jurídico na Nova Lei de Licitações e Contratos é obrigatório? Leia este post para saber.
No mundo das licitações, o parecer jurídico tem o objetivo de examinar a legalidade, analisando e priorizando a higidez do processo de contratação pela administração pública.
Além disso, a análise jurídica busca identificar vícios no processo, com o objetivo de evitar nulidades.
Por esses aspectos, é um documento que se mantém obrigatório em diversas etapas, de acordo com a nova lei.
No entanto, ela prevê a possibilidade de dispensa do parecer jurídico em certas situações.
Entre elas, nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente.
Essa dispensa levará em conta critérios como:
-> Baixo valor;
-> Simplicidade da contratação;
-> Entrega imediata do bem;
-> Utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
Gostou dos esclarecimentos?
Se tiver alguma dúvida sobre o parecer jurídico em licitações, entre em contato conosco, somos especialistas na área!
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