A NLLC (Nova Lei de Licitações e Contratos) trouxe diversas mudanças para o mundo das licitações.
Em virtude disso, foi necessário que o legislador estabelecesse regras para determinar como, quando e em que as alterações seriam aplicadas.
Veja abaixo as disposições que resumem as regras de transição estabelecidas pela NLLC:
1 – Os contratos, a adesão e as atas de registro de preços celebrados após a revogação e fundamentados na legislação anterior serão regidos pela lei antiga até serem extintos;
2 – Os contratos celebrados em virtude de licitação iniciada até 29 de dezembro de 2023 serão regidos pela legislação antiga até sua extinção.
Fora isso, algumas disposições da NLLC sobre o regime de transição ainda estão sendo discutidas na comunidade jurídica acerca da sua correta interpretação.
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