Atenção! A Lei 14.803/24, sancionada recentemente, traz mudanças importantes na tributação da previdência complementar.
Ela permite que participantes e assistidos de planos de previdência complementar escolham o regime de tributação (progressivo ou regressivo) ao adquirir o benefício ou ao fazer o primeiro resgate.
Antes, essa escolha precisava ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao ingresso no plano.
Agora, quem já optou pode fazer uma nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate após a publicação da lei.
Essa mudança oferece mais flexibilidade e pode impactar significativamente o planejamento financeiro e tributário!
Se você tem dúvidas sobre como essa alteração afeta seus planos de previdência, busque orientação jurídica especializada.
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