Você já ouviu falar sobre a Lei 14.611/2023?
Ela trouxe algumas mudanças importantes sobre igualdade salarial. Leia este post e descubra as principais!
A proteção contra a desigualdade salarial já era prevista pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pautada em etnia, sexo e/ou idade entre profissionais que ocupavam o mesmo cargo.
No entanto, o intuito da nova legislação é trazer mais transparência.
Uma das maiores alterações está relacionada à transparência salarial.
Empresas com 100 ou mais funcionários devem emitir relatórios semestrais, tornando público os critérios de remuneração e a proporção entre cargos de chefia ocupados por homens e mulheres.
Além disso, prevê também uma fiscalização mais rigorosa e o pagamento de multas.
Elas podem chegar a 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, em caso de descumprimento da referida determinação de publicação semestral.
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