A recuperação de créditos tributários é uma prática acessível à maioria das empresas no Brasil, permitindo que elas reivindiquem valores pagos a mais à Receita Federal.
Para isso, existem duas formas principais para realizar a recuperação de créditos tributários.
1 – Via administrativa:
É considerada a opção mais rápida e menos burocrática.
Por ela, a recuperação de créditos tributários pode ser solicitada à Receita Federal, com compensação em cerca de 15 dias e restituição dos valores em até 90 dias.
Quando a via administrativa não é eficaz, o contribuinte pode solicitar a anulação da decisão e a recuperação dos créditos no prazo de dois anos.
2 – Via judicial:
Pode ser utilizada como segunda alternativa, caso a via administrativa judicial não funcione, ou como opção direta.
A via judicial ocorre por meio de ação na Justiça Federal, na qual deverá ser demonstrada a inconstitucionalidade dos impostos pagos indevidamente.
Para isso, é fundamental que o processo seja conduzido por profissionais especializados para garantir precisão e conformidade.
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