Você sabe por que uns impostos são federais e outros municipais?
A resposta está na competência tributária.
A competência tributária é a possibilidade de criar tributos por meio de lei.
Ou seja, cada ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal) tem o poder de decidir quais tributos irá criar, aumentar ou até mesmo isentar.
→ Qual o objetivo da competência tributária?
Ela visa garantir a autonomia dos entes federativos, permitindo que cada um adapte a arrecadação às suas necessidades específicas, evitando a concentração de poder em um único ente.
→ Existem limitações em relação a essa competência tributária?
Sim, a competência tributária é limitada para proteger os contribuintes e garantir um sistema tributário justo.
Esses limites incluem a exigência de lei para a criação de tributos. Além disso, impedem a cobrança de novos tributos ou o aumento de alíquotas no mesmo ano.
A competência tributária garante que cada ente tenha sua autonomia e, dessa forma, atenda as necessidades específicas de cada região.
Entender a divisão de competências tributárias e quais são os limites para a criação de tributos é compreender como os recursos arrecadados são distribuídos e como as decisões que os envolvem afetam seu dia a dia.
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