Infelizmente, muitos brasileiros estão superendividados!
Ou seja, acumularam tantas dívidas que não conseguem pagá-las e ainda manter uma vida digna.
Pensando nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmaram parceria para colocar em prática os aperfeiçoamentos trazidos pela Lei n. 14.181/2021, que trata do superendividamento de consumidores.
Assim, suas principais medidas são:
1- Capacitação de agentes do Procon para atuar na renegociação de dívidas;
2- Criação de uma rede permanente de renegociação de dívidas;
3- Homologação de acordos firmados nos Procons pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC);
4- Realização de audiências de repactuação de dívidas pelos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) e unidades de Procons.
Com esses caminhos, o objetivo é auxiliar a renegociação das dívidas através do Procon, ou seja, um canal fora das vias judiciais.
Quer saber mais sobre como funcionam os acordos de renegociação para os superendividados?
Busque auxílio no Procon de sua cidade ou contate-nos, somos advogados especializados em direito do consumidor.
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