Você já ouviu falar sobre prazo prescricional para cobrar os tributos lançados por homologação e não pagos?
Neste post, vamos explicar como funciona para os tributos declarados, mas não pagos pelos contribuintes!
O tributo lançado por homologação não tem notificações.
Portanto, é constituído a partir da entrega da declaração do contribuinte reconhecendo o débito fiscal, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
Vale ressaltar que essa é uma orientação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos.
Ou seja, essa decisão vale para todos os recursos que apresentam matéria idêntica.
Mas qual é o prazo para o Fisco cobrar?
O prazo prescricional para cobrança de tributos no Brasil é de cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional.
Nesse caso, o prazo é contado a partir do dia seguinte ao vencimento ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
Contudo, se o contribuinte agir com dolo, fraude ou simulação, a própria declaração do contribuinte determina a data inicial de contagem do prazo prescricional.
Está passando por uma situação parecida?
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