Você sabe o que é ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e qual a sua finalidade?
Entenda mais neste post!
O ITCMD é um imposto estadual cobrado para toda pessoa física ou jurídica que recebe uma herança ou doação em virtude do falecimento de alguém.
Na prática, as alíquotas do imposto são divergentes entre os estados, variando em média de 2% a 8%.
Alguns estados adotam percentuais diferentes, depende do tipo de transmissão e valor dos bens.
O ITCMD está previsto na constituição e exige que haja uma lei complementar para a sua regulamentação, especialmente quando o doador ou de cujus tiver domicílio ou bens no exterior.
As competências desse imposto cabem aos estados e sofreram algumas restrições recentes, as quais garantem a necessidade de uma regulamentação federal para a aplicação plena do ITCMD.
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