A falta de cancelamento da inscrição municipal é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações.
Mas não se preocupe, vamos te explicar mais sobre o assunto neste post!
O encerramento da inscrição no cadastro municipal ocorre quando a empresa deixa de operar ou encerra suas atividades no município onde estava registrada.
Muitas vezes, ao fazer isso, o registro na prefeitura não é devidamente cancelado.
Essa falha, no entanto, não justifica uma execução fiscal, principalmente se essa informação já foi comunicada à Junta Comercial.
Mas atenção: é necessário atualizar esses dados!
Não fazer isso é considerado uma irregularidade administrativa e pode gerar problemas!
Por isso, é essencial que o registro seja cancelado no momento da finalização das atividades ou quando a empresa mudar de local, para evitar complicações no futuro.
Por outro lado, a execução fiscal municipal é um processo judicial que visa cobrar dívidas tributárias ou não tributárias vencidas.
Para que ela ocorra, a prefeitura deve comprovar que a instituição possui débitos, como o não pagamento de impostos.
Se você recebeu uma notificação de execução fiscal por não ter atualizado a inscrição municipal, é fundamental buscar assistência jurídica especializada.
Com isso, seu caso será analisado e poderão ser adotadas as medidas necessárias para contestar a cobrança!
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