🎰 O Projeto de Lei n° 3670/24, proposto pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), busca impedir o uso de cartões de crédito e contas bancárias do Bolsa Família para apostas em sites de jogos online (bets). O objetivo é evitar que beneficiários do programa se endividem com apostas, protegendo financeiramente as famílias. Empresas que desrespeitarem a lei poderão enfrentar advertências, multas de até R$ 2 bilhões e até mesmo o cancelamento de suas permissões e registros.
📉 O deputado destaca o crescimento preocupante das apostas no Brasil, com 25 milhões de brasileiros fazendo apostas esportivas entre janeiro e julho de 2024, somando R$ 60 a 100 bilhões em apostas no último ano. Segundo Reginaldo Lopes, a prática tem impactado financeiramente milhares de famílias, agravando o endividamento e criando um ciclo de vício. Ele ressalta que as “bets” lucram à custa dos brasileiros, e que regulamentar essas atividades é essencial para evitar abusos e proteger os benefícios sociais.
📜 Para virar lei, o projeto precisa do aval da Câmara e do Senado. A proposta aguarda despacho para ser analisada em comissões da Câmara dos Deputados. Além das multas, o projeto inclui sanções severas para empresas reincidentes, como a proibição de realizar certas operações ou de participar de licitações de serviços públicos por até 20 anos. #direitosocial #ApostasOnline #ProteçãoSocial #Endividamento #Legislativo #ProjetoDeLei #AdvocaciaEspecializada
Fonte: Câmara dos Deputados.