A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou que o Facebook Brasil deve fornecer o número de protocolo IP do usuário por trás do perfil “Cacimbas Atualidades”. A ação foi iniciada por uma pessoa que teve sua imagem publicada sem autorização nesse perfil, junto a ofensas e informações falsas. 😠📱
O Facebook havia pedido para reformar a sentença, afirmando que, conforme o Marco Civil da Internet, os dados são armazenados por apenas seis meses e que os perfis já estavam desativados, o que impediria a entrega das informações. No entanto, a relatora, desembargadora Agamenilde Dias, concluiu que, apesar dos argumentos, o IP pode sim identificar o autor das ofensas, mesmo que o perfil não esteja mais ativo. 🔍💻
A decisão também se baseou em entendimento do STJ, que considera suficiente o fornecimento do IP para rastrear a origem de perfis falsos e conteúdos ofensivos. Com isso, a justiça garante o direito da pessoa afetada de buscar a identificação do responsável por qualquer violação de imagem e honra na internet. ⚖️💬 #Justiça #Privacidade #MarcoCivildaInternet #IdentificaçãoDigital #SegurançaNaRede #AdvocaciaEspecializada
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba.