Um projeto na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) propõe penalidades rigorosas para militares condenados por crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo perda da aposentadoria integral para oficiais e expulsão com fim da integralidade para praças, como soldados e sargentos. O autor, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), explica que a exclusão de oficiais exige uma emenda constitucional, enquanto o projeto atual modifica o Código Penal 🛡️⚖️.
A proposta defende que militares condenados por atentarem contra a soberania ou instituições democráticas demonstrem “incompatibilidade com o serviço militar”, justifica Veneziano. Ele considera inaceitável que dependentes de militares infratores usufruam de benefícios financiados pelo Estado. Com a expulsão, praças voltariam à condição de civis, podendo usar o tempo de serviço militar no Regime Geral da Previdência Social 💼👨⚖️.
No Sistema de Proteção Social dos Militares, os direitos de reserva remunerada e integralidade são garantidos pela Lei 13.954/2019. Enquanto os praças atuam em funções operacionais e de atendimento à população, oficiais têm responsabilidades administrativas e estratégicas. Após passar pela CDD, o projeto segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar à Câmara para análise 📝🏛️ #JustiçaMilitar #Democracia #ProjetoDeLei #ForçasArmadas #EstadoDeDireito #advocaciaespecializada
Fonte: Senado Federal.