A 10ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação do Município de Narandiba a indenizar um homem que ficou paraplégico após ser atingido por um coqueiro durante a limpeza de sua propriedade realizada pela Prefeitura. O valor da indenização inclui R$ 150 mil por danos morais, mais de R$ 9 mil por danos materiais com cuidados médicos, e uma pensão mensal vitalícia de um salário mínimo.
O acidente aconteceu quando o homem solicitou à Prefeitura a limpeza da área rural e, enquanto a equipe da Prefeitura realizava o serviço, o coqueiro caiu em sua direção. O impacto causou lesões graves na coluna cervical, resultando na paralisia e na incapacidade de realizar atividades cotidianas. O relator, desembargador Martin Vargas, afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima e reafirmou a responsabilidade do Município, apontando falhas nas normas de segurança durante a execução do serviço.
O magistrado destacou a omissão da Prefeitura, que não isolou a área de risco durante a limpeza, permitindo o acesso de pessoas enquanto o serviço era realizado. A decisão foi unânime, com os desembargadores Paulo Galizia e Antonio Carlos Villen acompanhando o voto do relator. 🏥🌳 #Justiça #ResponsabilidadeMunicipal #DanosMorais #Segurança #PensãoVitalícia #advocaciaespecializada
Apelação nº 1000747-54.2022.8.26.0456
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.