O Projeto de Lei n° 3539/23 propõe medidas de proteção para entregadores de aplicativos contra diferentes formas de violência, como física, psicológica, patrimonial e moral, durante o exercício de suas funções. A proposta garante que, em casos de violência, os entregadores possam acessar os serviços da Defensoria Pública ou da Assistência Judiciária Gratuita. Além disso, estabelece que a violência patrimonial, quando comprovada, responsabiliza a plataforma de aplicativo solidariamente com o causador do dano, permitindo que a empresa busque ressarcimento por meio de ação regressiva. 💼📲
Entre as formas de violência previstas no projeto, estão a violência física (que afeta a integridade ou saúde do entregador), psicológica (que causa danos emocionais, constrangimentos ou humilhações), patrimonial (envolvendo danos aos bens e instrumentos de trabalho) e moral (como calúnia ou difamação). O projeto também inclui medidas preventivas, como a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos, respeitando as diferenças de gênero, classe social e etnia. 📚🤝
A proposta, elaborada pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), visa proteger os quase 400 mil entregadores de aplicativos que enfrentam riscos diários, não apenas no trânsito, mas também em relação à sua segurança física e psicológica. O projeto está em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ser aprovado também no Senado para se tornar lei. 🚴♂️⚖️
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Fonte: Câmara dos Deputados.