A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que garantiu a uma criança com Síndrome de Morquio o direito de receber o medicamento Vimizim de forma gratuita e contínua, por tempo indeterminado, da União. O medicamento, de alto custo e não disponível pelo SUS, é essencial para o tratamento da doença rara e progressiva que a criança enfrenta, e sua família não tem condições financeiras para arcar com o custo. 💊⚖️
O relator do caso, desembargador federal Flávio Jardim, destacou que o medicamento é indispensável, pois não existe outro similar ou genérico com o mesmo princípio ativo. A síndrome de Morquio não tem cura e afeta severamente o desenvolvimento motor das crianças, causando limitações significativas nos membros e deformidades faciais, além de interromper o crescimento precoce. 🌱🧑⚕️
O colegiado do TRF1, de forma unânime, acompanhou o voto do relator, garantindo à criança o direito ao tratamento adequado. A decisão reforça a importância do acesso a tratamentos essenciais para condições raras e graves, especialmente quando a saúde e o bem-estar da criança estão em jogo. 👶❤️ #direitoconstitucional #DoençasRaras #SaúdePública #DireitoHumano #InclusãoSocial #Genética #advocaciaespecializada
Processo: 0043368-20.2016.4.01.3400
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.